| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004144-61.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 132ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2011 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Créditos suplementares para despesas com Requisições de Pequeno Valor. Urgência. Parecer favorável, ad referendum. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar o parecer, nos termos propostos pelo Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16 de agosto de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEI-12309 ANO:2010 ART:57 PAR:6
RESOL-68 ANO:2009 |
| Inteiro Teor |
| Download |