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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0008537-77.2021.2.00.0000

Classe Processual

PAD - Processo Administrativo Disciplinar

Subclasse Processual

Relator

VIEIRA DE MELLO FILHO

Relator P/ Acórdão

MAURO PEREIRA MARTINS

Sessão

19ª Sessão Ordinária de 2023

Data de Julgamento

12.12.2023

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GRAVAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE MAGISTRADA E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. PROVA ILÍCITA. IMPRESTABILIDADE E CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DERIVADAS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, com fundamento na ilicitude da prova. Vencidos os Conselheiros Vieira de Mello Martins (Relator), Salise Sanchotene e Jane Granzoto, que aplicavam a pena de advertência e reconheciam a extinção da punibilidade pela prescrição. Fez ressalva de fundamentação o Conselheiro Luis Felipe Salomão, que julgava improcedente, por ausência de prova. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13 de dezembro de 2023.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vencido	[...] A magistrada produziu comentários durante a suspensão de uma audiência, os quais não são admissíveis se considerados no ambiente público. [...] Importa reconhecer que os fatos configuram prática de conduta imprudente, ofensiva à LOMAN, ao Código de Ética da Magistratura Nacional e aos Princípios de Bangalore. [...] Considerando inexistirem elementos que demonstrem sua compatibilidade, quer seja temporária ou permanente, com o exercício do cargo que possam justificar a aplicação de pena mais gravosa, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo que o magistrado deve ser apenado com a pena de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 42, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura, e no artigo 4º, segunda parte, da Resolução CNJ nº 135/2011. [...] Considerando que o julgamento que determinou a abertura do PAD ocorreu em 19 de outubro de 2021, teve início, nessa data, o prazo de 141 dias para conclusão do PAD. A partir, portanto, de março de 2022, passou a fluir o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Diante do silêncio da LOMAN e da Resolução CNJ n. 135 quanto à prescrição pela pena em concreto, fixou-se neste Conselho a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos na Lei n. 8.112/1990, que, a teor do artigo 142, inciso III, prevê a incidência de prescrição no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Tendo o prazo prescricional fluído ininterruptamente desde o 141º dia posterior à instauração do Processo Administrativo Disciplinar e transcorrido prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias até o presente momento, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva da Administração foi fulminada pela prescrição. Pelo exposto, voto pelo reconhecimento da extinção da punibilidade administrativa.	VIEIRA DE MELLO FILHO

Referências Legislativas

DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:157 PAR:1º

Precedentes Citados

STF Classe: MS - Processo: 36402 AgR - Relator: GILMAR MENDES
STJ Classe: AgRg no AgRg no HC - Processo: 796.708/GO - Relator: Rogerio Schietti Cruz

Vide

MS 38404/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI

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