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| Número do Processo |
| 0006891-61.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| NTEC - Nota Técnica |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JANE GRANZOTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 18ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2023 |
| Ementa |
| NOTA TÉCNICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DA LEI. PERDA DE OBJETO.
1. Anteprojeto de lei que cria o sistema de controle interno e cargos no âmbito da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Segundo o disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ n º 184/2013, a emissão de notas técnicas pelo CNJ sobre anteprojeto de lei encaminhados pelos Tribunais de Justiça tem caráter facultativo, não constituindo obstáculo para a tramitação e aprovação perante o Legislativo estadual. Precedente do E.STF. 3. A aprovação do anteprojeto em lei estadual antes da conclusão do exame por este Conselho importa no reconhecimento da perda superveniente do objeto. Precedente do CNJ. 4. Perda superveniente do objeto. Arquivamento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto, e determinou o seu arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:103 INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: NTEC - Nota Técnica - Processo: 0003203-91.2023.2.00.0000 - Relator: JOÃO PAULO SCHOUCAIR
STF Classe: ADI - Processo: 5119 - Relator: ROSA WEBER |
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