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| Número do Processo |
| 0007739-48.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 18ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.12.2023 |
| Ementa |
| Procedimento de ato normativo. Minuta de resolução. Programa Novos Caminhos. Aprovação do ato normativo.
1. Proposta de resolução que objetiva instituir o Programa Nacional de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ. 2. Atendimento à Diretriz Estratégica n. 11/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que consiste em “Desenvolver protocolos institucionais entre tribunais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, objetivando viabilizar o processo de desinstitucionalização do jovem que vive em casa de acolhimento institucional, ao completar 18 anos”. 3. Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:205
LEI-8069 ANO:1990 ART:53 RESOL-400 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-61 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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