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| Número do Processo |
| 0007861-61.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 19ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 12.12.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11.340 ANO:2006
LEI-13.431 ANO:2017 RESOL-254 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-348 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-124 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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