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| Número do Processo |
| 0007015-15.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| MÁRIO GOULART MAIA |
| Relator P/ Acórdão |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, SEM O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. TÉRMINO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO APROVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - prorrogar o prazo de instrução processual do PAD pelo prazo de 140 (cento e quarenta dias), a contar de 13/9/2023, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:16 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: QO – Questão de Ordem em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - Processo: 0007015-15.2021.2.00.0000 - Relator: SIDNEY MADRUGA
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