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| Número do Processo |
| 0007429-42.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 19ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 12.12.2023 |
| Ementa |
| Procedimento de ato normativo. minuta de resolução. alteração da resolução CNJ 75/2009. Aperfeiçoamento do exame nacional da magistratura. Aprovação do ato normativo.
1 – Proposta de resolução que objetiva aperfeiçoar o Exame Nacional da Magistratura, instituído pela Resolução CNJ 531/2023, a partir de alterações na Resolução CNJ 75/2009. 2 – Extensão do prazo de validade da aprovação no Exame Nacional, bem como previsão de número mínimo de questões. 3 – Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a modificação no ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12 de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-531 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 39692/DF STF - MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| Inteiro Teor |
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