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| Número do Processo |
| 0005821-09.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RICHARD PAE KIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.12.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA. RETIFICAÇÃO. INCLUSÃO DE CONSIDERANDOS. ALTERAÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de dezembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-8069 ANO:1990 ART:19 PAR:3º ART:23 PAR:1º ART:101 INC:I INC:IV ART:129 INC:I INC:II INC:III INC:IV |
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