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Número do Processo |
0004803-84.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
Relator |
MARCELLO TERTO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
1ª Sessão Virtual de 2024 |
Data de Julgamento |
09.02.2024 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJMS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. ACRÉSCIMO DO ARTIGO 2º-A. ALTERAÇÃO APROVADA. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 9 de fevereiro de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
LEI-13.105 ANO:2015 ART:95 PAR:3°
RESOL-232 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-287 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-299 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-454 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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