| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006030-95.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 141ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.02.2012 |
| Ementa |
| Procedimento de Controle Administrativo autuado a partir de determinação ocorrida no VOTO72 (evento 186), do procedimento Consulta de nº 0004061-45.2011.2.00.0000.
[...] CONSULTA. GRATIFICAÇÃO. PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. INSTITUIÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – As vantagens pecuniárias que podem ser agregadas ao vencimento devem ser fixadas em lei. Assim, quaisquer vantagens acrescidas à remuneração dos servidores públicos alagoanos, sejam indenizações, gratificações ou adicionais, devem observar o processo legislativo competente para que sejam levadas a efeito. II – A criação de vantagem por outro meio que não seja através de lei, fere a normativa vigente sobre a matéria. III – Consulta respondida no sentido de não possível a instituição de gratificação de participação em Comissões de Licitação, de Pregoeiro e Equipe de Apoio através de instrumento normativo interno do próprio tribunal. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Vasi Werner e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de fevereiro de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LCP-568 ANO:2010 ART:18 INC:I ORGAO:'RondÔnia (RONDÔNIA)'
RESOL-23 ANO:2010 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA' |
| Inteiro Teor |
| Download |