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| Número do Processo |
| 0004900-70.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE. PORTARIA N. 30/CNJ. ARQUIVAMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ.
1. A Portaria n. 30/2010, da Presidência deste CNJ, delega aos servidores da Secretaria Processual a verificação da existência dos documentos necessários para apresentação de requerimento perante este Conselho e os autoriza, caso o interessado não sane a falha, após a cientificação, arquivar o feito. 2. Refoge à competência deste CNJ apreciar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB, com cópia ao CNJ, com insurgência contra o tratamento de “doutor” atribuído a advogados. 3. Recurso administrativo não-provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| PORT-30 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Inteiro Teor |
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