| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0004733-53.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| CONSULTA. ANÁLISE DO MÉRITO DE DECISÃO JUDICIAL PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR DECISÃO JUDICIAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A atividade funcional do magistrado é analisada inclusive a partir de sua atuação jurisdicional, embora não possam as Corregedorias de Justiça adentrar no mérito das decisões judiciais, as quais somente podem ser modificadas por meio do manejo de recursos próprios, previstos na legislação processual vigente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Inteiro Teor |
| Download |