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| Número do Processo |
| 0004280-58.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. CONSULTA. FALTA INJUSTIFICADA. MAGISTRADO. DESCONTO PROPORCIONAL DE PARCELO DO SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE.
O desconto de parcela proporcional do subsidio é possível quando o magistrado espontaneamente, e não por determinação superior, deixa de prestar os serviços a que está obrigado. Em conseqüência, não nasce para a Administração qualquer obrigação de remunerá-lo diante da ausência do serviço, mas desde que o desconto seja precedido de instauração de processo administrativo, no qual se garanta o exercício do contraditório. Consulta respondida positivamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEI-8112 ANO:1990 ART:44 ART:97
LEI-4320 ANO:1964 ART:63 PAR:2 INC:III |
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