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| Número do Processo |
| 0006877-34.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| PAULO TAMBURINI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 119ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 25.01.2011 |
| Ementa |
| Recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União e dos Órgãos que Congregam as Funções Essenciais à Justiça Federal Comum e Especializada no Estado do Paraná – SINJUSPAR. É legal a Portaria nº 372, editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, visando atender ao interesse público, transfere a data do feriado do dia do servidor público para o dia 10 de dezembro de 2010. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de janeiro de 2011.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| PORT-372 ANO:2010 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO'
ANO:1988 CF ART:96 ART:103-B |
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