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| Número do Processo |
| 0004395-79.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 135ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2011 |
| Ementa |
| Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei. Proposta orçamentária do ano de 2012 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Nacional de Justiça. Nota técnica produzida pelo departamento de acompanhamento orçamentário do Conselho Nacional de Justiça. Parecer favorável.
I - Ao Conselho Nacional de Justiça cabe atestar a regularidade formal das propostas orçamentárias, a adequação entre meios (dotações) e fins (despesas a serem efetuadas) e a compatibilidade dos gastos programados com as atribuições dos respectivos órgãos. II - Parecer no qual se atesta a compatibilidade dos gastos programados com as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário e a observância dos parâmetros e prazos estabelecidos na legislação vigente. III - Parecer favorável, com ressalva. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovou o Parecer com ressalva, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:84 INC:XXIII
ANO:1988 CF ART:165 INC:III ANO:1988 CF ART:165 PAR:5 INC:I ANO:1988 CF ART:165 PAR:6 ANO:1988 CF ART:166 LEI-12465 ANO:2011 ART:9 PAR:2 LEI-12465 ANO:2011 ART:14 PAR:1 LEI-12465 ANO:2011 ART:17 ART:18 ART:19 ART:20 LEI-12465 ANO:2011 ART:73 ART:78 ART:93 INC:I RESOL-68 ANO:2009 ART:1 ART:3 PAR:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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