Perguntas Frequentes

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre o cidadão e o Conselho Nacional de Justiça. Seu objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Por meio da Ouvidoria do CNJ, o interessado poderá solicitar informações e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios (conforme Resolução n. 432/2021), e registrar pedidos de acesso à informação (nos termos da Lei 12.527/2011).

Compete à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça:

receber manifestações, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho; receber informações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre as atividades do Conselho e encaminhar tais manifestações aos setores competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas; promover a tramitação das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores, magistrados, colaboradores e/ou terceiros; promover a interação com os órgãos que integram o Conselho visando ao atendimento das demandas recebidas e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; funcionar como instrumento de aprimoramento da gestão pública, por meio do encaminhamento aos demais órgãos e unidades administrativas do Conselho de sugestões e propostas tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas manifestações recebidas; aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados pela Ouvidoria; promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando ao atendimento das demandas recebidas e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

Não serão admitidas pela Ouvidoria:

consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providência ou manifestação da competência de sua Presidência, da Corregedoria Nacional e do Plenário. Nessa hipótese, a manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificação e orientação sobre o seu adequado direcionamento.

Cada manifestação registrada pelo cidadão recebe um número de protocolo único, o qual é exibido após o preenchimento e envio dos dados no formulário de manifestação. 

Feito o registro, o relato é distribuído para um dos atendentes e respondido de acordo com a ordem de entrada no sistema, no prazo mais curto possível. 

As manifestações recebidas na Ouvidoria podem ser:

1) Respondidas diretamente pela própria Ouvidoria;

2) Encaminhadas aos setores administrativos competentes;

3) Encaminhadas para outros órgãos do Poder Judiciário, nos termos do caput do art. 13 e inciso I do art. 15, da Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021;

As respostas e comunicações em regra são feitas por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo cidadão.

A manifestação poderá ser registrada por meio do formulário eletrônico do SIC/Ouvidoria do CNJ, disponível no link www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/registre-sua-manifestacao.

Poderá ainda ser formulado por escrito, por meio de correspondência para: Ouvidoria/SIC do CNJ – SAF SUL Quadra 2, Lotes 5/6, bloco E, sala 002 – CEP: 70070-600 – Brasília/DF.

Atendimento telefônico:
(61) 2326-4608 e 2326-4607

Atendimento presencial: no endereço acima.

No caso de o relato tratar de questão pertinente a outro(s) órgão(s) do Poder Judiciário (exemplo: questões administrativas, funcionamento de fóruns, varas ou tribunais, etc.), a Ouvidoria do CNJ poderá encaminhar o relato ao Tribunal correspondente, preferencialmente por intermédio da Ouvidoria do órgão, com o objetivo de atendimento às demandas.

Apesar de a manifestação registrada na Ouvidoria não ser um procedimento formal instaurado perante o CNJ, essa alternativa pode trazer resultados interessantes.

O prazo de resposta da Ouvidoria é de 30 dias, prorrogável uma única vez, por mais 30 dias, de forma justificada.

O prazo para envio de informação inicial a respeito do andamento da manifestação é de 5 dias úteis. Porém, existem relatos que, em razão de sua complexidade, necessitarão de prazo maior de análise e resposta.

O interessado pode entrar em contato por meio dos telefones (61) 2326-4607/4608 ou comparecer ao endereço da Ouvidoria/SIC do CNJ – SAF SUL Quadra 2, Lotes 5/6, bloco E, sala 002 – CEP: 70070-600 – Brasília/DF, ou mesmo enviar mensagem pelo formulário eletrônico.

Quando um cidadão tem dúvidas sobre um direito ou sobre a forma de exercê-lo, ou mesmo necessita de assistência profissional em sua ação, é adequado procurar um advogado ou a Defensoria Pública. 

Isso por que, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia e da Defensoria Pública.

Quando a manifestação encaminhada tratar de assunto não afeto à competência do Conselho Nacional de Justiça, a Ouvidoria do CNJ pode orientar o interessado a procurar o Órgão responsável ou, dependendo do caso, efetuar o encaminhamento diretamente para o Órgão responsável, noticiando o demandante acerca desse encaminhamento.

A Ouvidoria não pode intervir no trâmite dos processos do CNJ, ou seja, não pode juntar informações, documentos ou peças processuais a processos. Os interessados, portanto, devem seguir as regras do Regimento Interno e as orientações disponíveis aqui para requerer as providências desejadas.

Não. Para acionar o CNJ, o interessado necessita de protocolizar petição/requerimento, seguindo as orientações disponíveis aqui

As petições enviadas à Ouvidoria não serão protocolizadas, e a Ouvidoria apenas prestará orientações ao cidadão sobre o procedimento que deve seguir.