Sobre
Sistema Penal
- Audiências de Custódia
- Mutirões e Inspeções
- Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional
- Geopresídios - Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP)
- Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0
- Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU
- Ações realizadas durante a pandemia de Covid-19
Desde sua criação por meio da Lei Federal n. 12.106/2009, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça vem atuando no planejamento e difusão de políticas judiciárias para a superação de problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo no país.
Entre as principais funções do DMF, estão:
- monitorar e fiscalizar o cumprimento de normativas do CNJ sobre a temática;
- acompanhar o cumprimento da legislação vigente e projetos sobre novas vagas;
- atuar com tribunais para solucionar irregularidades no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas, assim como para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;
- fomentar ações de atenção às pessoas presas e às egressas;
- propor ao CNJ uniformização de procedimentos sobre os temas sob responsabilidade do Departamento e estudos para aperfeiçoamento de legislação;
- atuar para o funcionamento de sistemas eletrônicos relativos à execução penal e às prisões provisórias.
Iniciativas desenvolvidas por diferentes gestões buscaram aproximar o sistema prisional e socioeducativo de parâmetros estabelecidos em normativas nacionais e internacionais. As ações se voltaram à maior racionalidade na porta de entrada, condições dignas de cumprimento da pena e atenção mais qualificada às pessoas egressas, passando ainda por melhorias em sistemas, ferramentas de gestão e fontes de dados.
A partir da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/2023, o envolvimento de magistrados e servidores do Judiciário para a superação do estado de coisas inconstitucional em nosso sistema prisional se tornou ainda mais premente. Nesse sentido, o DMF segue sua missão de planejar e articular ações de abrangência nacional, com a responsabilidade de construir um plano nacional e planos estaduais e distritais, em conjunto com a União e contando com a indispensável contribuição dos tribunais e demais atores da execução penal, como Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos executivos estaduais, advocacia e sociedade civil.
Conteúdo de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
E-mail: dmf@cnj.jus.br
Telefone: (61) 2326-4796