Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF
Sistema Penal
- Audiências de Custódia
- Mutirões e Inspeções
- Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional
- Geopresídios - Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP)
- Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0
- Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU
- Ações realizadas durante a pandemia de Covid-19
Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs consistem em estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local.
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 96/2009, ato que criou os GMFs no âmbito dos Tribunais de Justiça. Posteriormente, a edição da Resolução n. 214/2015 promoveu o fortalecimento e a consolidação de escopo amplo de atuação, inclusive com a instituição dessas unidades institucionais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, visando uma capilarização eficiente das atividades do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF).
Os GMFs têm papel fundamental na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Nesse sentido, o CNJ promoveu, em 2015 e em 2019, dois encontros de coordenação com tais unidades (I e II Encontro Nacional dos GMFs), sendo o primeiro definidor para a estruturação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). O II Encontro Nacional dos GMFs, por sua vez, objetivou firmar novo ciclo de pactuações concernentes ao Programa Justiça Presente – primeiro ciclo da parceria entre CNJ e PNUD, com apoio do Depen, que tem como objetivo enfrentar o quadro de desordem estrutural que caracteriza o sistema prisional brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, como em “estado de coisas inconstitucional”.
Segue abaixo lista de contatos telefônicos e eletrônicos dos GMFs dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
Conteúdo de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
E-mail: dmf@cnj.jus.br
Telefone: (61) 2326-4796