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Acordos, Termos e Convênios

Acordos, termos, convênios e congêneres são instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com órgãos do Poder Judiciário e demais esferas de poder da União – Estados, Municípios e entidades privadas – com objetivos múltiplos, tais como: o aprimoramento dos mecanismos de cooperação, capacitação e integração do Poder Judiciário, o aperfeiçoamento de estruturas de atendimento aos jurisdicionados, v. g. a instituição “Casas de Justiça e Cidadania”, o atendimento às mulheres, às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e a reinserção social de presos egressos do sistema prisional por intermédio do mercado de trabalho.

Observação: em função da sistematização realizada para os instrumentos com nomenclaturas diversas, mas agrupados em função da semelhança de conteúdos, como, por exemplo, “Termo de Acordo de Cooperação Técnica” e “Acordo de Cooperação Técnica”, alguns documentos poderão constar com a numeração repetida.

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