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Acesso à Informação

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Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

Para garantir o cumprimento da lei pelo Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 215/2015, que determina a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação. A autoridade no âmbito do CNJ responsável pelo monitoramento e implementação da Lei de Acesso à Informação é o Ouvidor.

Com a Lei de Acesso, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.

As informações sobre a execução orçamentária e financeira do CNJ, além das despesas com pessoal, licitações e contratos, e sua relação de carros oficiais estão disponíveis em “Transparência”, os links para acessar a consulta processual do CNJ e a Jurisprudência do órgão estão localizados no índice à esquerda. Caso não localize a informação que deseja, acesse o formulário no final da página, para solicitar acesso à informação ao SIC.

Formulário da Ouvidoria

 

 

 

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