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Grupo de Trabalho de Penas e Medidas Alternativas

Em 2011, através da Portaria nº 46/2011, o CNJ institui o Grupo de Trabalho de Juízes de Varas de Penas e Medidas Alternativas. A consolidação da Política Criminal das Penas e Medidas Alternativas torna-se cada vez mais relevante perante os problemas evidentes do sistema prisional, tais como a superlotação e os tratamentos que violam princípios básicos da dignidade humana. Através deste Grupo de Trabalho, viabilizou-se uma parceria com Ministério da Justiça na qual se persegue o objetivo de concretizar uma política para o Sistema Nacional de Penas e Medidas sobre tudo quanto à questão do desencarceramento.

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