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Sistema é alimentado por tribunais estaduais e federais. FOTO:G.Dettmar/AG.CNJ
A partir desta quarta-feira (12/9), o sistema de consulta pública de mandados de prisão somente poderá ser acessado por meio do novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). A mudança foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu o sistema antigo do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), a fim de deixá-lo nacionalmente integrado e dinâmico. Para fazer a consulta pública, é preciso acessar o Portal BNMP 2.0, acessível pelo endereço eletrônico portalbnmp.cnj.jus.br.
A identificação dos presos em tempo real e de forma individualizada passa a ser uma obrigação. FOTO: G.Dettmar/Agência CNJ
Resolução do CNJ que institui e regulamenta o Cadastro Nacional de Presos (Banco Nacional de Monitoramento de Prisão/BNMP 2.0) para registro de mandados de prisão foi aprovada nesta terça-feira (4/9) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi aprovada resolução definindo a Política Institucional Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.
As audiência de custódia estão previstas em tratados internacionais que o Brasil assinou, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Crédito: Divulgação/TJCE
Os 27 tribunais de Justiça (TJs) e os cinco tribunais regionais federais (TRFs) terão até o fim de setembro para informar que estão cumprindo a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a realização das audiências de custódia. Em 2015, o Conselho editou a Resolução CNJ n. 213, que determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito. O procedimento está previsto em tratados internacionais que o Brasil assinou, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, os tribunais têm demonstrado dificuldade para seguir a determinação do CNJ, de acordo com informações prestadas ao conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler, responsável por acompanhar o cumprimento da Resolução CNJ n. 213.