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Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-fareast-language:EN-US;} Representantes da Rede de Atenção Psicossocial do Maranhão reuniram-se, no último dia 27 de março, na Secretaria Estadual de Saúde, para efetivar ações direcionadas à desinternação dos presos portadores de transtornos mentais que permanecem internados em ambulatório mesmo após o cumprimento do plano de alta. No encontro, que contou com participação de membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário e Coordenação de Saúde Mental, foi proposta a elaboração de um calendário para instalação de mais residências terapêuticas sob a responsabilidade do estado e dos municípios, e a formação de parcerias entre o poder público e as instituições privadas que atuam na área, a fim de encaminhar os pacientes judiciais. O coordenador substituto da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, juiz Douglas Martins, ressaltou que o doente mental que cumpre medida de segurança também não deve ficar em estado de internação constante. “É necessário tratamento adequado, que passe pela fase ambulatorial, com previsão de desinternação”, frisou o magistrado, destacando que as ações conjuntas já resultaram em quatro desinternações somente no mês de março. “Mas é preciso avançar nessa questão, com a expectativa de um número bem maior”, reforçou. Nina Rodrigues - O grupo ressaltou que o Hospital Estadual Nina Rodrigues, único que recebe presos em cumprimento de medida de segurança, encontra-se lotado, com mais de 70 pacientes nessa condição, sendo necessário a instalação urgente de residências terapêuticas, tanto na capital como no interior. De acordo com os representantes, cada unidade deve ser estruturada com equipe profissional adequada, para comportar toda a demanda de forma satisfatória, conforme prevê a Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assim como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). O juiz Fernando Mendonça, da 2ª Vara de Execução Penal, destacou o avanço alcançado com as reuniões e ressaltou que, em três meses, se chegou a uma rede organizada capaz de realizar a desinternação responsável daquelas pessoas que praticaram algum crime e são portadoras de algum transtorno mental. “É de suma importância a concretização de uma desinternação, sabendo-se que essa pessoa vai ter um acompanhamento por uma equipe de profissionais da área e que ela vai ter o apoio do Estado para que não reincida em outro fato que seja considerado crime. Isso é uma grande conquista”, observou. Envolvimento - O juiz lembrou que o trabalho de desinternação proposto pela rede só terá êxito na produção do projeto terapêutico singular se houver envolvimento e responsabilidade dos profissionais da saúde, do Judiciário e do Ministério Público, o que evitaria reincidência. As reuniões da rede ocorrem mensalmente. A próxima está marcada para 27 de abril, às 10h, na Secretaria de Saúde do Estado. Fonte: TJMA
Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinam nesta quinta-feira (9/4) acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do projeto “Audiência de Custódia” em todo o Brasil. Os acordos buscam incentivar o desenvolvimento da prática das alternativas penais e da política de monitoração eletrônica. A assinatura acontece às 13h30, no gabinete da Presidência do STF, e contará também com a participação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). As medidas previstas nos acordos buscam estimular e aproveitar o “potencial desencarcerador” da monitoração eletrônica e das alternativas penais, assegurando o uso dessas ferramentas “com respeito aos direitos fundamentais”. A assinatura dos documentos alinha-se a uma das principais diretrizes da atual gestão do CNJ, que é o combate à “cultura do encarceramento”. Entre os compromissos assumidos está a definição de parâmetros nacionais a serem seguidos pelos órgãos que atuam na aplicação e fiscalização da monitoração eletrônica e das alternativas penais, inclusive propondo regras quanto ao tratamento dos dados coletados com o uso da tecnologia e de práticas com enfoque restaurativo. Serviço:  Assinatura de Termo de Cooperação sobre Monitoração Eletrônica Dia: 9 de abril, quinta-feira Horário: 13h30 Local: Gabinete da Presidência do STF Tatiane Freire  Agência CNJ de Notícias
Execução penal em MS é referência para o Estado de Mato Grosso.Crédito: Divulgação/TJMS
No início desta semana, uma delegação formada por magistrados e representantes da segurança pública de Mato Grosso está em Campo Grande para conhecer o trabalho de execução penal desenvolvido em Mato Grosso do Sul. É a segunda visita de representantes do estado vizinho com o objetivo de conhecer o caso que tornou-se referência para todo o País. Na segunda-feira (6/4), o grupo esteve reunido com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador João Maria Lós, com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Julizar Barbosa Trindade, com o titular da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep), desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, e com o juiz Albino Coimbra Neto, titular da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, entre outras autoridades. Na pauta, foram discutidos o papel que a Covep desempenha junto ao Poder Executivo e problemas nos sistemas prisionais de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Na manhã da segunda-feira, a delegação conheceu a Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJMS para conhecer a parte criminal. À tarde, os representantes de MT foram conhecer o trabalho desenvolvido com presos do regime semiaberto do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira. O lugar é referência nacional em ressocialização de presos graças ao trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de MS junto ao Executivo estadual. Parcerias com empresas permitem que 85% dos apenados trabalhem. Segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, o caso de Mato Grosso do Sul serve de referência positiva na ressocialização dos presos. “Estamos buscando alternativas e experiências de outros estados, como é o caso de Mato Grosso do Sul”, disse. Para o secretário, além do investimento, é preciso a mudança de todo o sistema. “Queremos incrementar nosso sistema penitenciário com a experiência e o êxito dos resultados já alcançados aqui no MS. Evidentemente que, para isso, dependemos de investimento, mas, principalmente, de sensibilização e da transformação cultural de todo um sistema que envolve a área penitenciária e o Poder Judiciário”, completou. Ressocialização - Para o juiz da 2ª Vara de Execução Penal da capital, Albino Coimbra Neto, que esteve com o grupo na visita a Gameleira, o caso de sucesso de Campo Grande cumpre o que determina a Lei de Execução Penal: a ressocialização do preso. Para ele, o trabalho está sendo feito da maneira correta, pois “atende ao preso, que precisa trabalhar e ter uma ocupação, mas também ao empresário, que precisa da mão de obra e dá retorno à sociedade de uma maneira muito eficiente, já que essas pessoas que estão trabalhando, com certeza, quando cumprirem a pena, sairão qualificadas e com probabilidade muito menor de voltar a cometer crimes”. Com o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário e pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), a realidade do sistema semiaberto da capital serve de exemplo para o País. Os presos trabalham em indústrias e hortas instaladas dentro do presídio e, também, em empresas externas que buscam e trazem os detentos todos os dias, proporcionando o aprendizado de uma nova profissão, salário e cesta básica. O empresário Luiz Carlos Mossin, dono de uma empresa de vidros temperados na capital, apostou na ideia e não se arrepende. “No início, havia um receio na contratação da mão de obra de presos, mas eu posso garantir que hoje esse receio passou”, disse. Luiz Carlos explica que o custo desse tipo de trabalhador é um grande incentivo para a contratação. “A vantagem é que não se tem os encargos trabalhistas, que no Brasil, infelizmente, são muito altos e caros. Esta é uma vantagem competitiva muito boa para as empresas. Além disto, nós fazemos a ressocialização trazendo o preso de volta para a sociedade”. Nesta terça-feira (7/4), a delegação do Mato Grosso visitou o Conselho da Comunidade de Campo Grande e a Escola Estadual Padre Mário Blandino, reformada por presos do regime semiaberto da capital, por meio do projeto idealizado pelo Poder Judiciário "Pintando Educação com Liberdade". Fonte: TJMS
TJPA concede 241 benefícios em nove dias de mutirão carcerário. Crédito: Ricardo Lima e Érica Nunes/TJPA
A doméstica Maria Silva, nome fictício da personagem que pediu para não ser identificada, teve o benefício da extinção pelo fato de já ter cumprido a pena a qual foi condenada pelo crime de tráfico de drogas. Ela estava foragida do sistema penitenciário desde 2002 e participou de uma das 272 audiências realizadas no primeiro mutirão carcerário da 1ª Vara de Execuções Penais, que se encerrou na quarta-feira (25/3). Maria Silva tem dois filhos, um de 12 e outro de 15 anos, e trabalha como doméstica em uma casa de família. Ela contou que soube do mutirão pela televisão e quis se apresentar espontaneamente ao juiz. “Eu quero voltar a estudar, mas, nas condições que eu me encontrava, não podia. Meu sonho é poder dar uma vida melhor para os meus filhos. Nesse período, não cometi nenhum delito e não me envolvi com ninguém”, disse. Em nove dias da força-tarefa, iniciada no dia 16, foram concedidos 241 benefícios e 181 saídas, sendo três indultos, 129 saídas entre livramento condicional ou domiciliar e 44 saídas monitoradas e 5 extinções de pena. Coordenado pelo juiz titular da 1º Vara de Execução Penal, Cláudio Rendeiro, o mutirão foi avaliado por ele como positivo. O objetivo específico do trabalho foi analisar processos de presos recapturados nas seis centrais de Triagem da Região Metropolitana de Belém, no Presídio Estadual Metropolitano, no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará e no Centro de Recuperação Feminino. Além disso, foram realizadas audiências com foragidos que se apresentaram espontaneamente no Fórum Criminal. A 1ª Vara de Execuções Penais realiza, anualmente, mutirões nos meses de junho e novembro para analisar processos de presos de todas as casas penais. De acordo com o juiz Cláudio Rendeiro, a média de fuga mensal do regime semiaberto é de 60 presos. “Quando esses fogem, a casa penal informa para o juiz e expedimos mandado de recaptura. Ao serem recapturados, eles ficam cautelarmente no regime fechado, aguardando audiência. A Lei (de Execuções Penais) diz que tem que ouvir o preso pelo princípio do contraditório”, explicou. Nova chance - O juiz Cláudio Rendeiro informou que, apesar de o mutirão estar marcado desde o ano passado, foram priorizados os detentos das Centrais de Triagem e casas penais dos municípios de Marituba e Santa Izabel do Pará, onde ocorreram motins no final de fevereiro. "Estamos fazendo a nossa parte e ouvindo os detentos recapturados, que aguardavam apenas uma decisão para dar prosseguimento aos processos. Eu procuro sempre ver se o detento foragido foi recapturado cometendo um novo crime ou se já estava trabalhando, e realmente tentando não retornar para a criminalidade. Tento ajudar dando uma nova chance", disse o magistrado. O mutirão carcerário de presos provisórios expediu 45 regressões de pena. Os trabalhos foram conduzidos em parceria com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), o Ministério Público do Pará e a Defensoria Pública do Pará. O promotor de Justiça Samir Dahás disse que o mutirão é forma ágil de resolver a pendência do preso. “É importante, pois ameniza o sistema carcerário com a avaliação da situação do preso”, disse. “O mutirão é o momento em que estão reunidos todos os atores para verificar as pendências de cada preso”, completou o defensor público Fernando Albuquerque. Em 2014, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário realizou mutirões em todas as unidades prisionais da Região Metropolitana de Belém, incluindo as Centrais de Triagem, e em 16 municípios do interior do Estado. Mais de 3 mil processos foram analisados. Para o mutirão acontecer, a Susipe providencia a certidão carcerária do interno, a listagem de presos e a estrutura a unidade prisional para receber a equipe do Judiciário. Disponibiliza ainda a condução de presos às audiências no fórum e realiza a pesquisa dos processos. Segundo o juiz Cláudio Rendeiro, da 1º Vara de Execuções Penais, a previsão é realizar outro mutirão de presos recapturados em junho. Fonte: TJPA
Vara de Execuções Penais avalia processos de 1,3 mil presos na Penitenciária Lemos Brito. Crédito: Nei Pinto/TJBA
Um mutirão realizado pela 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador analisou o prontuário de 1.316 internos da Penitenciária Lemos Brito. Os trabalhos, encerrados na terça-feira (31/3), promoveram o recenseamento da população carcerária, com conferência dos dados, cela por cela. Iniciado em 25 de março, o mutirão teve como objetivo identificar as situações de indulto e de comutação das penas. Foram cadastradas 94 execuções penais de presos que, apesar de transferidos, não possuíam processos na unidade. Também foi solicitada a transferência de 65 execuções penais que tramitavam em outras varas e comarcas. A juíza Andremara dos Santos, titular da 2ª Vara, e que comandou os trabalhos, destacou a cerimonia de livramento condicional de 12 internos, seguida da visita ao Centro de Documentação da Lemos Brito, que abriga em seu acervo parte significativa da história do sistema prisional da Bahia. “Esta parte está sendo resgatada pelo trabalho dos historiadores Cláudia Moraes Trindade e Urano de Cerqueira Andrade, com achados importantíssimos sobre a história prisional do regime da última ditadura”, disse a magistrada. A juíza divulgou os resultados preliminares: foram realizadas 107 audiências realizadas; deferidos 71 benefícios, entre indulto, comutação, extinção de pena, livramento e progressão de regime; promovidas 24 diligências; e encaminhados 43 prontuários à Defensoria Pública para formulação de requerimentos; além de 27 processos com determinação de abertura de vista ao Ministério Público. Participaram das atividades o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execuções de Medidas Socioeducativas (GMFBahia) do Tribunal de Justiça da Bahia, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), além de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Fonte: TJBA
A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, assinou na quarta-feira (1º/4), na sede do Poder Judiciário, dois convênios para ressocializar apenados. O ato formalizou a execução do projeto “Aprendizes da Liberdade”, que já está sendo realizado em parceria com as secretarias estaduais da Educação e da Justiça e Cidadania, além da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará (OAB-CE). O objetivo é proporcionar educação básica (níveis fundamental e médio) aos apenados do regime semiaberto que já têm benefício de trabalho externo. Para a presidente do TJCE, todos têm o direito de reconstruir suas vidas. “Nada melhor que o estudo para dar oportunidade ao ser humano que viveu encarcerado”, afirmou a desembargadora Iracema Vale. Aos finais de semana, em vez de ficarem recolhidos em estabelecimentos penais, os apenados participam de aulas ministradas no Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja), no Centro de Fortaleza. Os juízes Luciana Teixeira de Souza e Cézar Belmino Barbosa Evangelista, respectivamente titulares da 2ª e 3ª Varas de Execução Penal da capital, idealizaram e gerenciam o projeto. A juíza Luciana Teixeira explica que o Judiciário é responsável por selecionar e encaminhar os presos. “Esse trabalho vem sendo realizado há dois anos e começou com 30 apenados. Nós já conseguimos ampliar para 80”, disse magistrada. “O conhecimento liberta. A alma desse projeto é isso. O intuito primeiro de todos os nossos projetos é conscientizar o cidadão comum de que somente ressocializando, recuperando o apenado, nós vamos diminuir a violência urbana”, resumiu o juiz Cézar Belmino. A vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, destacou o interesse do Estado em aumentar o número de beneficiados pelo projeto. “A disposição do Governo, por meio das secretarias de Educação e Justiça, é expandir e fortalecer o projeto, que já se mostrou importante e com êxito”, disse. Combate à impunidade - Foi formalizado também na quarta-feira o Convênio de Cooperação Institucional entre o Tribunal e o Fórum Nacional Permanente de Reconstrução Social. O objetivo é viabilizar a discussão de projetos voltados para a ressocialização de presos e o combate à impunidade, além da diminuição dos índices de reincidência e da reforma do sistema prisional. Integrantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das polícias Civil e Militar, da OAB/CE e da sociedade civil participam do Fórum, que tem como presidente o advogado Cláudio Justa. Ele explicou que a união desses atores vai possibilitar mudanças significativas na segurança pública. O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, disse que retirar uma pessoa do convívio social não resolve o problema da violência, principalmente porque os presídios estão lotados e não oferecem ocupação para os presos. Seu pensamento foi compartilhado pelo vice-presidente do TJCE, desembargador Filgueira Mendes. “O Tribunal de Justiça, atento a essa realidade social, tem sido um parceiro positivo, junto com outras instituições, na tentativa de melhorar um problema social gravíssimo, que é a delinquência em decorrência da violência e do excesso de presos no sistema penitenciário”, disse. A coordenadora da Pastoral Carcerária de Fortaleza, Ruth Leite Vieira, reconheceu a importância do engajamento do Poder Judiciário na discussão do sistema prisional. “Eu atuo na pastoral há vinte anos. Antes, a gente não conseguia falar com os juízes. Hoje, temos uma parceria, um acesso direto. Podemos telefonar e somos atendidos. Estamos trabalhando juntos. É muito diferente”, observou. A desembargadora Iracema Vale encerrou a solenidade afirmando que o Poder Judiciário vai sempre trabalhar para construir uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. Fonte: TJCE
O testemunho de um detento aponta para a importância do estudo e do trabalho como ferramentas para a reconstrução de uma vida. "Todos nós estamos sujeitos a erros. Então, uma oportunidade de trabalho como a que eu tenho é um novo recomeço. Este é o primeiro passo de outros que virão", disse um apenado que exerce atividades de apoio administrativo na Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Pará. Ele é um dos 53 reeducandos que trabalham atualmente em unidades dos Correios, selecionados por meio de convênio entre a estatal e o Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltado para a reinserção social de detentos e egressos do sistema carcerário.  Do total de reeducandos recrutados pela ECT, 30 trabalham na Diretoria Regional do Pará, 14 na da Bahia, 6 na do Piauí e 3 na do Ceará. "Vai fazer um ano que estou trabalhando aqui na diretoria do Pará. Não tenho palavras para dizer a mudança que veio não só para mim, mas também para a minha família, porque o que eu retiro para o almoço e a janta da minha família vem daqui, através desse trabalho", lembrou o mesmo apenado, cumpridor de pena no regime aberto, casado e pai de dois filhos. Sobre os colegas de ECT, ele os vê como uma "grande família". O funcionário também tem investido nos estudos. "Eu sempre estudei, mesmo quando eu estava custodiado. Penso em fazer concurso, até mesmo o concurso dos Correios, que é uma área em que eu me sinto familiarizado", disse. Seleção – Os 53 reeducandos, cumpridores de pena nos regimes semiaberto e aberto, foram recrutados junto às secretarias estaduais de Justiça ou Administração Penitenciária por meio de convênios. O período de trabalho é de dois anos e, ao final, é concedido certificado de participação no Programa de Sustentabilidade Social dos Correios, o que contribui para a busca por um novo emprego. Por ano, em média, 64 apenados participam do programa. A meta para 2015 é ampliar esse número para 100.  Os contratados desempenham atividades como atendimento telefônico, entrega de protocolos e apoio em eventos da empresa. Eles recebem o equivalente a um salário mínimo, vale-transporte e vale-refeição. Além disso, com base na legislação penal, têm o tempo de duração da pena reduzido em um dia a cada três trabalhados. Segundo a gerente corporativa do Departamento de Gestão das Relações de Trabalho da ECT, Ângela Rosa da Silva, esses funcionários são acompanhados por equipes multidisciplinares, formadas por assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais. Também são ministradas palestras sobre diferentes temas, entre os quais a importância do trabalho para a construção de uma vida com dignidade. Nessas palestras, eles são estimulados, por exemplo, a prestar concurso público para se tornarem funcionários dos Correios. Aperfeiçoamento - Sobre a importância da parceria com o CNJ, Ângela disse que essa articulação permite o aprimoramento contínuo do Programa de Sustentabilidade Social da ECT, criado em 1992 e que já contratou centenas de apenados. Um dos benefícios citados é a troca de experiência entre as instituições engajadas, nos estados e no Distrito Federal, nas atividades do Programa Começar de Novo, do CNJ. Em sua opinião, isso contribui para que a ECT identifique os acertos de sua atuação e também os pontos a serem aprimorados. "A partir de 2015, por exemplo, está no planejamento da nossa gerência a reformulação do programa para que a gente consiga atingir cada vez mais o desenvolvimento desses reeducandos como pessoas que são e, consequentemente, do Brasil também", diz Ângela. Ela acrescenta que a presença dos detentos tem sido positiva também para os empregados da ECT e a empresa como um todo. "Enquanto a empresa reforça sua responsabilidade social, a convivência entre os empregados e os detentos é importante para que eles se construam como pessoas e entendam o contexto social nacional", afirma a gerente da ECT. A assistente social Nazaré Alcantarino, que atua na Diretoria Regional do Pará, indica a experiência com os detentos para comprovar a eficácia do acesso ao trabalho para a reinserção social. "Eu acredito muito positivamente no poder do trabalho", disse. Segundo Nazaré, nove ex-detentos foram contratados como funcionários terceirizados da Diretoria Regional paraense após trabalhar na estatal enquanto cumpriam pena. A ECT é uma das instituições públicas que firmaram parceria com o Programa Começar de Novo, do CNJ. O programa foi criado por meio da Resolução n. 96/2009. O objetivo do Conselho é conscientizar as instituições e a sociedade sobre a importância da oferta de oportunidades de capacitação profissional e trabalho para a reinserção social dos detentos e a prevenção da reincidência criminal. Jorge Vasconcellos Agência CNJ de Notícias