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Grupo de Monitoramento aponta medidas para enfrentamento do problema penitenciário em Goiás. Crédito: Divulgação/TJGO
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), sob a coordenação do juiz Átila Naves Amaral, 1º auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), se reuniu na tarde de segunda-feira (27/4) com o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSP-GO), Joaquim Mesquita, e juízes da área criminal, coordenadores de cartório e representantes do grupo executivo do GMF. O objetivo foi buscar medidas alternativas por meio de um conjunto de ações que possam combater efetivamente os problemas que assolam o sistema prisional goiano. Um estudo aprofundado do atual sistema penitenciário com uma avaliação precisa da situação das unidades prisionais de Goiás e as dificuldades enfrentadas no dia a dia, bem como as diretrizes traçadas pela legislação vigente no cumprimento da pena a fim de atender os anseios dos detentos e da própria sociedade, foram aspectos pontuados por Átila Amaral durante o encontro. Ao demonstrar a preocupação com os diversos problemas que acometem o sistema carcerário em Goiás, como a superlotação, a falta de atendimento à saúde e ineficiência na reabilitação, o juiz auxiliar destacou a necessidade de designar um magistrado para colaborar com a execução das ações que deverão ser desempenhadas dentro da CPP. “Por meio de um levantamento de todo o sistema prisional do estado, já em fase de elaboração pela CGJ-GO, será possível apresentar um diagnóstico completo. Queremos conhecer a fundo os problemas para que possamos melhorar e contribuir com o aprimoramento de todo o complexo penitenciário”, enfatizou, ao pontuar que a coleta de dados já foi promovida no entorno de Goiânia e região leste. Os resultados deverão ser entregues até o final de junho. Déficit de vagas - Para Joaquim Mesquita, o apoio do Poder Judiciário é fundamental para uma melhor gestão penitenciária. Ele afirmou que a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), construída em 1962 e localizada em Aparecida de Goiânia, é a maior e mais antiga unidade prisional do estado, cujo déficit é de aproximadamente 5 mil vagas. Ele lembrou que o sistema prisional em Goiás não é diferente do resto do País, contudo, reconhece a necessidade de buscar o aperfeiçoamento constante. “Temos a consciência de que é preciso avançar ainda mais e o estado tem a pretensão, ainda que gradativamente, de construir novas unidades e ampliar o número de vagas no sistema prisional. As reuniões nos proporcionam a oportunidade de discutir questões práticas e alternativas importantes para otimizar nosso sistema”, acentuou. Segundo a juíza Telma Aparecida Alves, da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia, a iniciativa é de suma importância para abordar os problemas e buscar possibilidades viáveis para as demandas. “É isso que estamos fazendo a cada encontro. A discussão é pautada pela busca da efetividade”, pontou. Esforço conjunto - Após a reunião, a equipe esteve com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, que reforçou aos participantes a necessidade de um esforço conjunto e conclamou o corpo de magistrados para pontuarem as dificuldades e propor soluções viáveis e imediatas, dentro das suas atribuições legais e constitucionais. “Essa questão do sistema carcerário afeta todo o Brasil e temos que buscar medidas paliativas e eficazes para atacar o cerne das dificuldades no nosso Estado”, observou. Na opinião do superintendente-executivo da SSP-GO, coronel Edson Costa de Araújo, também presente à reunião, os problemas demandam uma posição conjunta. “O Poder Judiciário mais uma vez nos dá alternativas e colabora com a tomada de decisões”, enalteceu. Fonte: TJGO
files/conteudo/destaques//imagem/2015/04/e68a86b3a63a725847cee7ca75e08d7a.jpg O Projeto “Cidadania nos Presídios” é muito mais que uma proposta de atualização de processos. É uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo reconhecimento e pela valorização de direitos, em sentido amplo. Discutir-se nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das varas de execução penal e a superocupação dos presídios, com o reforço da interlocução e interação de todos aqueles que intervêm no processo e nas rotinas da execução penal, têm aptidão para tornar o sistema de justiça “mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado”. Atualmente, os mais de 700.000 presos que se encontram cumprindo penas no país em regime de encarceramento mais ou menos rígido fazem do Brasil o país com a terceira maior população prisional, em termos absolutos. E o modelo de encarceramento que praticamos, infelizmente, alimenta um ciclo de violências que se projeta para toda a sociedade, reforçado por uma ambiência degradante em estabelecimentos que pouco ou minimamente estimulam qualquer proposta de transformação daqueles que ali estão. O tratamento digno e com respeito de presos é indício da civilização de uma sociedade e o primeiro passo que se dá na tentativa de regenerar a vida daqueles que um dia haverão de estar entre nós. Contexto – Dados de 2014 do Ministério da Justiça mostram que o número de pessoas presas no Brasil aumentou mais de 400% em 20 anos. De acordo com o Centro Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, o número de presos sobe para 300. Em junho de 2014, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, fez um levantamento inédito ao incluir nesta estatística as pessoas em prisão domiciliar. Os dados apresentados revelam que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil na terceira posição mundial de maior população de presos. Ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas no sistema carcerário. Se se considerarem os mandados de prisão em aberto – 373.991 – a população carcerária saltaria para mais 1 milhão de pessoas. Relatório divulgado pela Anistia Internacional em fevereiro de 2015 coloca o Brasil no topo dos países mais violentos do mundo. São pelo menos 130 homicídios por dia. O relatório aponta que a sensação de impunidade é um incentivador, já que 85% dos homicídios não são solucionados no Brasil, e cita como os principais fatores para a crise no Brasil a violência policial, registros de tortura e a falência do sistema prisional. A reincidência e as condições desumanas das unidades prisionais são também fatores preocupantes. Segundo a Anistia, sete em cada 10 presos voltam a praticar crimes. Dentro dos presídios tornou-se rotineiro encontrar condições precárias e sub-humanas. Falta de espaço, de higiene, doenças em série, profissionais mal treinados e corrupção são constantes no sistema prisional brasileiro. A violência é, sobretudo, um dos grandes desafios dos gestores do setor. Os relatórios dos mutirões carcerários do CNJ são provas das condições indignas de sobrevivência nesses ambientes.
Recursos de penas pecuniárias beneficiam 1.400 pessoas em Caucaia.Crédito: Karine Wanessa/TJCE
Os recursos oriundos de penas pecuniárias (multas em dinheiro aplicadas pelo juiz a infratores) podem ser revertidos a entidades com fins sociais. Um exemplo bem-sucedido de aplicação desses recursos ocorre no Município de Caucaia (CE), Região Metropolitana de Fortaleza, com o Projeto Juizado Social, desenvolvido pelo Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da comarca em parceria com o Ministério Público estadual. A participação das entidades é regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por editais publicados anualmente pelo JECC. Neste ano, sete instituições foram contempladas, beneficiando diretamente cerca de 1.400 pessoas. Em 2014, primeiro ano de aplicação do Juizado Social, foram destinados R$ 250 mil a cinco entidades. Segundo a juíza Teresa Germana Lopes, titular do JECC de Caucaia, “o objetivo é potencializar o impacto transformador das ações sociais e dar um bom destino às multas oriundas das penas pecuniárias”. A magistrada também informa que o público-alvo são crianças e adolescentes em situação de risco, dependentes químicos e pessoas com deficiência física e mental. Usuários de drogas - Uma das instituições beneficiadas neste ano é o Centro de Assistência Social Taciano Rocha Pontes, que atende a 340 jovens usuários de drogas e integrantes de grupos de risco na comunidade Nova Cigana. A instituição promove o Projeto Cultivando a Cultura da Paz, que desenvolve atividades culturais e esportivas para prevenir o uso de substâncias entorpecentes. Também inclui acompanhamento do histórico escolar dos participantes e apoio a crianças e adolescentes em situação de abandono e maus-tratos. Já o Patronato Santana realiza trabalho preventivo e de combate à prostituição, dependência química e violência doméstica mediante a criação de grupo de dança folclórica. O projeto atua na comunidade Parque Leblon e atualmente beneficia 30 jovens de 10 a 15 anos. Também no campo das artes, o Lar Clara de Assis promove o ensino da música a crianças e adolescentes da comunidade indígena Tapebas, beneficiando diretamente 328 pessoas. A Fundação Perpétua Magalhães e a Pequeno Cotelengo são voltadas para o desenvolvimento de indivíduos com deficiência física e intelectual, Síndrome de Down e paralisia cerebral. Eles recebem acompanhamento psicossocial, fisioterápico e fonoaudiológico, além de aulas de artes e educação física. As demais instituições contempladas este ano com recursos do Juizado Social são o Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil, com projeto de assistência a idosos vítimas de violência no distrito da Jurema; e o Conselho Comunitário do Parque Tabapuá, que utiliza o ensino de música popular para conscientizar sobre os problemas causados pelas drogas. Cada instituição recebe recursos por um ano e tem obrigação de prestar contas. Os projetos são fiscalizados pela juíza titular do JECC e pelo promotor de Justiça Hugo Mendonça. Saiba mais - A aplicação da pena pecuniária é definida geralmente durante as audiências preliminares. Na ocasião, o réu opta pelo pagamento de multa ou prestação de serviço comunitário. Ele não pode ser reincidente e deve responder por penas leves como condenações de trânsito, crime de ameaça e estelionato simples. A multa aplicada não pode ser inferior a um salário mínimo. Empresas também podem pagar pena pecuniária no caso de crimes ambientais. No JECC de Caucaia, as audiências ocorrem às segundas-feiras, sendo realizadas, em média, 10 sessões por semana. Fonte: TJCE
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Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinam nesta quinta-feira (9/4) acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do projeto “Audiência de Custódia” em todo o Brasil. Os acordos buscam incentivar o desenvolvimento da prática das alternativas penais e da política de monitoração eletrônica. A assinatura acontece às 13h30, no gabinete da Presidência do STF, e contará também com a participação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). As medidas previstas nos acordos buscam estimular e aproveitar o “potencial desencarcerador” da monitoração eletrônica e das alternativas penais, assegurando o uso dessas ferramentas “com respeito aos direitos fundamentais”. A assinatura dos documentos alinha-se a uma das principais diretrizes da atual gestão do CNJ, que é o combate à “cultura do encarceramento”. Entre os compromissos assumidos está a definição de parâmetros nacionais a serem seguidos pelos órgãos que atuam na aplicação e fiscalização da monitoração eletrônica e das alternativas penais, inclusive propondo regras quanto ao tratamento dos dados coletados com o uso da tecnologia e de práticas com enfoque restaurativo. Serviço:  Assinatura de Termo de Cooperação sobre Monitoração Eletrônica Dia: 9 de abril, quinta-feira Horário: 13h30 Local: Gabinete da Presidência do STF Tatiane Freire  Agência CNJ de Notícias
Execução penal em MS é referência para o Estado de Mato Grosso.Crédito: Divulgação/TJMS
No início desta semana, uma delegação formada por magistrados e representantes da segurança pública de Mato Grosso está em Campo Grande para conhecer o trabalho de execução penal desenvolvido em Mato Grosso do Sul. É a segunda visita de representantes do estado vizinho com o objetivo de conhecer o caso que tornou-se referência para todo o País. Na segunda-feira (6/4), o grupo esteve reunido com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador João Maria Lós, com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Julizar Barbosa Trindade, com o titular da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep), desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, e com o juiz Albino Coimbra Neto, titular da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, entre outras autoridades. Na pauta, foram discutidos o papel que a Covep desempenha junto ao Poder Executivo e problemas nos sistemas prisionais de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Na manhã da segunda-feira, a delegação conheceu a Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJMS para conhecer a parte criminal. À tarde, os representantes de MT foram conhecer o trabalho desenvolvido com presos do regime semiaberto do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira. O lugar é referência nacional em ressocialização de presos graças ao trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de MS junto ao Executivo estadual. Parcerias com empresas permitem que 85% dos apenados trabalhem. Segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, o caso de Mato Grosso do Sul serve de referência positiva na ressocialização dos presos. “Estamos buscando alternativas e experiências de outros estados, como é o caso de Mato Grosso do Sul”, disse. Para o secretário, além do investimento, é preciso a mudança de todo o sistema. “Queremos incrementar nosso sistema penitenciário com a experiência e o êxito dos resultados já alcançados aqui no MS. Evidentemente que, para isso, dependemos de investimento, mas, principalmente, de sensibilização e da transformação cultural de todo um sistema que envolve a área penitenciária e o Poder Judiciário”, completou. Ressocialização - Para o juiz da 2ª Vara de Execução Penal da capital, Albino Coimbra Neto, que esteve com o grupo na visita a Gameleira, o caso de sucesso de Campo Grande cumpre o que determina a Lei de Execução Penal: a ressocialização do preso. Para ele, o trabalho está sendo feito da maneira correta, pois “atende ao preso, que precisa trabalhar e ter uma ocupação, mas também ao empresário, que precisa da mão de obra e dá retorno à sociedade de uma maneira muito eficiente, já que essas pessoas que estão trabalhando, com certeza, quando cumprirem a pena, sairão qualificadas e com probabilidade muito menor de voltar a cometer crimes”. Com o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário e pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), a realidade do sistema semiaberto da capital serve de exemplo para o País. Os presos trabalham em indústrias e hortas instaladas dentro do presídio e, também, em empresas externas que buscam e trazem os detentos todos os dias, proporcionando o aprendizado de uma nova profissão, salário e cesta básica. O empresário Luiz Carlos Mossin, dono de uma empresa de vidros temperados na capital, apostou na ideia e não se arrepende. “No início, havia um receio na contratação da mão de obra de presos, mas eu posso garantir que hoje esse receio passou”, disse. Luiz Carlos explica que o custo desse tipo de trabalhador é um grande incentivo para a contratação. “A vantagem é que não se tem os encargos trabalhistas, que no Brasil, infelizmente, são muito altos e caros. Esta é uma vantagem competitiva muito boa para as empresas. Além disto, nós fazemos a ressocialização trazendo o preso de volta para a sociedade”. Nesta terça-feira (7/4), a delegação do Mato Grosso visitou o Conselho da Comunidade de Campo Grande e a Escola Estadual Padre Mário Blandino, reformada por presos do regime semiaberto da capital, por meio do projeto idealizado pelo Poder Judiciário "Pintando Educação com Liberdade". Fonte: TJMS
TJPA concede 241 benefícios em nove dias de mutirão carcerário. Crédito: Ricardo Lima e Érica Nunes/TJPA
A doméstica Maria Silva, nome fictício da personagem que pediu para não ser identificada, teve o benefício da extinção pelo fato de já ter cumprido a pena a qual foi condenada pelo crime de tráfico de drogas. Ela estava foragida do sistema penitenciário desde 2002 e participou de uma das 272 audiências realizadas no primeiro mutirão carcerário da 1ª Vara de Execuções Penais, que se encerrou na quarta-feira (25/3). Maria Silva tem dois filhos, um de 12 e outro de 15 anos, e trabalha como doméstica em uma casa de família. Ela contou que soube do mutirão pela televisão e quis se apresentar espontaneamente ao juiz. “Eu quero voltar a estudar, mas, nas condições que eu me encontrava, não podia. Meu sonho é poder dar uma vida melhor para os meus filhos. Nesse período, não cometi nenhum delito e não me envolvi com ninguém”, disse. Em nove dias da força-tarefa, iniciada no dia 16, foram concedidos 241 benefícios e 181 saídas, sendo três indultos, 129 saídas entre livramento condicional ou domiciliar e 44 saídas monitoradas e 5 extinções de pena. Coordenado pelo juiz titular da 1º Vara de Execução Penal, Cláudio Rendeiro, o mutirão foi avaliado por ele como positivo. O objetivo específico do trabalho foi analisar processos de presos recapturados nas seis centrais de Triagem da Região Metropolitana de Belém, no Presídio Estadual Metropolitano, no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará e no Centro de Recuperação Feminino. Além disso, foram realizadas audiências com foragidos que se apresentaram espontaneamente no Fórum Criminal. A 1ª Vara de Execuções Penais realiza, anualmente, mutirões nos meses de junho e novembro para analisar processos de presos de todas as casas penais. De acordo com o juiz Cláudio Rendeiro, a média de fuga mensal do regime semiaberto é de 60 presos. “Quando esses fogem, a casa penal informa para o juiz e expedimos mandado de recaptura. Ao serem recapturados, eles ficam cautelarmente no regime fechado, aguardando audiência. A Lei (de Execuções Penais) diz que tem que ouvir o preso pelo princípio do contraditório”, explicou. Nova chance - O juiz Cláudio Rendeiro informou que, apesar de o mutirão estar marcado desde o ano passado, foram priorizados os detentos das Centrais de Triagem e casas penais dos municípios de Marituba e Santa Izabel do Pará, onde ocorreram motins no final de fevereiro. "Estamos fazendo a nossa parte e ouvindo os detentos recapturados, que aguardavam apenas uma decisão para dar prosseguimento aos processos. Eu procuro sempre ver se o detento foragido foi recapturado cometendo um novo crime ou se já estava trabalhando, e realmente tentando não retornar para a criminalidade. Tento ajudar dando uma nova chance", disse o magistrado. O mutirão carcerário de presos provisórios expediu 45 regressões de pena. Os trabalhos foram conduzidos em parceria com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), o Ministério Público do Pará e a Defensoria Pública do Pará. O promotor de Justiça Samir Dahás disse que o mutirão é forma ágil de resolver a pendência do preso. “É importante, pois ameniza o sistema carcerário com a avaliação da situação do preso”, disse. “O mutirão é o momento em que estão reunidos todos os atores para verificar as pendências de cada preso”, completou o defensor público Fernando Albuquerque. Em 2014, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário realizou mutirões em todas as unidades prisionais da Região Metropolitana de Belém, incluindo as Centrais de Triagem, e em 16 municípios do interior do Estado. Mais de 3 mil processos foram analisados. Para o mutirão acontecer, a Susipe providencia a certidão carcerária do interno, a listagem de presos e a estrutura a unidade prisional para receber a equipe do Judiciário. Disponibiliza ainda a condução de presos às audiências no fórum e realiza a pesquisa dos processos. Segundo o juiz Cláudio Rendeiro, da 1º Vara de Execuções Penais, a previsão é realizar outro mutirão de presos recapturados em junho. Fonte: TJPA
Vara de Execuções Penais avalia processos de 1,3 mil presos na Penitenciária Lemos Brito. Crédito: Nei Pinto/TJBA
Um mutirão realizado pela 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador analisou o prontuário de 1.316 internos da Penitenciária Lemos Brito. Os trabalhos, encerrados na terça-feira (31/3), promoveram o recenseamento da população carcerária, com conferência dos dados, cela por cela. Iniciado em 25 de março, o mutirão teve como objetivo identificar as situações de indulto e de comutação das penas. Foram cadastradas 94 execuções penais de presos que, apesar de transferidos, não possuíam processos na unidade. Também foi solicitada a transferência de 65 execuções penais que tramitavam em outras varas e comarcas. A juíza Andremara dos Santos, titular da 2ª Vara, e que comandou os trabalhos, destacou a cerimonia de livramento condicional de 12 internos, seguida da visita ao Centro de Documentação da Lemos Brito, que abriga em seu acervo parte significativa da história do sistema prisional da Bahia. “Esta parte está sendo resgatada pelo trabalho dos historiadores Cláudia Moraes Trindade e Urano de Cerqueira Andrade, com achados importantíssimos sobre a história prisional do regime da última ditadura”, disse a magistrada. A juíza divulgou os resultados preliminares: foram realizadas 107 audiências realizadas; deferidos 71 benefícios, entre indulto, comutação, extinção de pena, livramento e progressão de regime; promovidas 24 diligências; e encaminhados 43 prontuários à Defensoria Pública para formulação de requerimentos; além de 27 processos com determinação de abertura de vista ao Ministério Público. Participaram das atividades o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execuções de Medidas Socioeducativas (GMFBahia) do Tribunal de Justiça da Bahia, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), além de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Fonte: TJBA