.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Notícias

Grupo de Monitoramento aponta medidas para enfrentamento do problema penitenciário em Goiás. Crédito: Divulgação/TJGO
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), sob a coordenação do juiz Átila Naves Amaral, 1º auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), se reuniu na tarde de segunda-feira (27/4) com o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSP-GO), Joaquim Mesquita, e juízes da área criminal, coordenadores de cartório e representantes do grupo executivo do GMF. O objetivo foi buscar medidas alternativas por meio de um conjunto de ações que possam combater efetivamente os problemas que assolam o sistema prisional goiano. Um estudo aprofundado do atual sistema penitenciário com uma avaliação precisa da situação das unidades prisionais de Goiás e as dificuldades enfrentadas no dia a dia, bem como as diretrizes traçadas pela legislação vigente no cumprimento da pena a fim de atender os anseios dos detentos e da própria sociedade, foram aspectos pontuados por Átila Amaral durante o encontro. Ao demonstrar a preocupação com os diversos problemas que acometem o sistema carcerário em Goiás, como a superlotação, a falta de atendimento à saúde e ineficiência na reabilitação, o juiz auxiliar destacou a necessidade de designar um magistrado para colaborar com a execução das ações que deverão ser desempenhadas dentro da CPP. “Por meio de um levantamento de todo o sistema prisional do estado, já em fase de elaboração pela CGJ-GO, será possível apresentar um diagnóstico completo. Queremos conhecer a fundo os problemas para que possamos melhorar e contribuir com o aprimoramento de todo o complexo penitenciário”, enfatizou, ao pontuar que a coleta de dados já foi promovida no entorno de Goiânia e região leste. Os resultados deverão ser entregues até o final de junho. Déficit de vagas - Para Joaquim Mesquita, o apoio do Poder Judiciário é fundamental para uma melhor gestão penitenciária. Ele afirmou que a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), construída em 1962 e localizada em Aparecida de Goiânia, é a maior e mais antiga unidade prisional do estado, cujo déficit é de aproximadamente 5 mil vagas. Ele lembrou que o sistema prisional em Goiás não é diferente do resto do País, contudo, reconhece a necessidade de buscar o aperfeiçoamento constante. “Temos a consciência de que é preciso avançar ainda mais e o estado tem a pretensão, ainda que gradativamente, de construir novas unidades e ampliar o número de vagas no sistema prisional. As reuniões nos proporcionam a oportunidade de discutir questões práticas e alternativas importantes para otimizar nosso sistema”, acentuou. Segundo a juíza Telma Aparecida Alves, da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia, a iniciativa é de suma importância para abordar os problemas e buscar possibilidades viáveis para as demandas. “É isso que estamos fazendo a cada encontro. A discussão é pautada pela busca da efetividade”, pontou. Esforço conjunto - Após a reunião, a equipe esteve com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, que reforçou aos participantes a necessidade de um esforço conjunto e conclamou o corpo de magistrados para pontuarem as dificuldades e propor soluções viáveis e imediatas, dentro das suas atribuições legais e constitucionais. “Essa questão do sistema carcerário afeta todo o Brasil e temos que buscar medidas paliativas e eficazes para atacar o cerne das dificuldades no nosso Estado”, observou. Na opinião do superintendente-executivo da SSP-GO, coronel Edson Costa de Araújo, também presente à reunião, os problemas demandam uma posição conjunta. “O Poder Judiciário mais uma vez nos dá alternativas e colabora com a tomada de decisões”, enalteceu. Fonte: TJGO
files/conteudo/destaques//imagem/2015/04/e68a86b3a63a725847cee7ca75e08d7a.jpg O Projeto “Cidadania nos Presídios” é muito mais que uma proposta de atualização de processos. É uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo reconhecimento e pela valorização de direitos, em sentido amplo. Discutir-se nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das varas de execução penal e a superocupação dos presídios, com o reforço da interlocução e interação de todos aqueles que intervêm no processo e nas rotinas da execução penal, têm aptidão para tornar o sistema de justiça “mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado”. Atualmente, os mais de 700.000 presos que se encontram cumprindo penas no país em regime de encarceramento mais ou menos rígido fazem do Brasil o país com a terceira maior população prisional, em termos absolutos. E o modelo de encarceramento que praticamos, infelizmente, alimenta um ciclo de violências que se projeta para toda a sociedade, reforçado por uma ambiência degradante em estabelecimentos que pouco ou minimamente estimulam qualquer proposta de transformação daqueles que ali estão. O tratamento digno e com respeito de presos é indício da civilização de uma sociedade e o primeiro passo que se dá na tentativa de regenerar a vida daqueles que um dia haverão de estar entre nós. Contexto – Dados de 2014 do Ministério da Justiça mostram que o número de pessoas presas no Brasil aumentou mais de 400% em 20 anos. De acordo com o Centro Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, o número de presos sobe para 300. Em junho de 2014, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, fez um levantamento inédito ao incluir nesta estatística as pessoas em prisão domiciliar. Os dados apresentados revelam que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil na terceira posição mundial de maior população de presos. Ao mesmo tempo há um déficit de 354 mil vagas no sistema carcerário. Se se considerarem os mandados de prisão em aberto – 373.991 – a população carcerária saltaria para mais 1 milhão de pessoas. Relatório divulgado pela Anistia Internacional em fevereiro de 2015 coloca o Brasil no topo dos países mais violentos do mundo. São pelo menos 130 homicídios por dia. O relatório aponta que a sensação de impunidade é um incentivador, já que 85% dos homicídios não são solucionados no Brasil, e cita como os principais fatores para a crise no Brasil a violência policial, registros de tortura e a falência do sistema prisional. A reincidência e as condições desumanas das unidades prisionais são também fatores preocupantes. Segundo a Anistia, sete em cada 10 presos voltam a praticar crimes. Dentro dos presídios tornou-se rotineiro encontrar condições precárias e sub-humanas. Falta de espaço, de higiene, doenças em série, profissionais mal treinados e corrupção são constantes no sistema prisional brasileiro. A violência é, sobretudo, um dos grandes desafios dos gestores do setor. Os relatórios dos mutirões carcerários do CNJ são provas das condições indignas de sobrevivência nesses ambientes.
Recursos de penas pecuniárias beneficiam 1.400 pessoas em Caucaia.Crédito: Karine Wanessa/TJCE
Os recursos oriundos de penas pecuniárias (multas em dinheiro aplicadas pelo juiz a infratores) podem ser revertidos a entidades com fins sociais. Um exemplo bem-sucedido de aplicação desses recursos ocorre no Município de Caucaia (CE), Região Metropolitana de Fortaleza, com o Projeto Juizado Social, desenvolvido pelo Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da comarca em parceria com o Ministério Público estadual. A participação das entidades é regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por editais publicados anualmente pelo JECC. Neste ano, sete instituições foram contempladas, beneficiando diretamente cerca de 1.400 pessoas. Em 2014, primeiro ano de aplicação do Juizado Social, foram destinados R$ 250 mil a cinco entidades. Segundo a juíza Teresa Germana Lopes, titular do JECC de Caucaia, “o objetivo é potencializar o impacto transformador das ações sociais e dar um bom destino às multas oriundas das penas pecuniárias”. A magistrada também informa que o público-alvo são crianças e adolescentes em situação de risco, dependentes químicos e pessoas com deficiência física e mental. Usuários de drogas - Uma das instituições beneficiadas neste ano é o Centro de Assistência Social Taciano Rocha Pontes, que atende a 340 jovens usuários de drogas e integrantes de grupos de risco na comunidade Nova Cigana. A instituição promove o Projeto Cultivando a Cultura da Paz, que desenvolve atividades culturais e esportivas para prevenir o uso de substâncias entorpecentes. Também inclui acompanhamento do histórico escolar dos participantes e apoio a crianças e adolescentes em situação de abandono e maus-tratos. Já o Patronato Santana realiza trabalho preventivo e de combate à prostituição, dependência química e violência doméstica mediante a criação de grupo de dança folclórica. O projeto atua na comunidade Parque Leblon e atualmente beneficia 30 jovens de 10 a 15 anos. Também no campo das artes, o Lar Clara de Assis promove o ensino da música a crianças e adolescentes da comunidade indígena Tapebas, beneficiando diretamente 328 pessoas. A Fundação Perpétua Magalhães e a Pequeno Cotelengo são voltadas para o desenvolvimento de indivíduos com deficiência física e intelectual, Síndrome de Down e paralisia cerebral. Eles recebem acompanhamento psicossocial, fisioterápico e fonoaudiológico, além de aulas de artes e educação física. As demais instituições contempladas este ano com recursos do Juizado Social são o Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil, com projeto de assistência a idosos vítimas de violência no distrito da Jurema; e o Conselho Comunitário do Parque Tabapuá, que utiliza o ensino de música popular para conscientizar sobre os problemas causados pelas drogas. Cada instituição recebe recursos por um ano e tem obrigação de prestar contas. Os projetos são fiscalizados pela juíza titular do JECC e pelo promotor de Justiça Hugo Mendonça. Saiba mais - A aplicação da pena pecuniária é definida geralmente durante as audiências preliminares. Na ocasião, o réu opta pelo pagamento de multa ou prestação de serviço comunitário. Ele não pode ser reincidente e deve responder por penas leves como condenações de trânsito, crime de ameaça e estelionato simples. A multa aplicada não pode ser inferior a um salário mínimo. Empresas também podem pagar pena pecuniária no caso de crimes ambientais. No JECC de Caucaia, as audiências ocorrem às segundas-feiras, sendo realizadas, em média, 10 sessões por semana. Fonte: TJCE