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Notícias

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
A Resolução 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada nesta terça-feira (19/1) apresentando um novo modelo organizacional e garantindo estrutura de funcionamento mínima para os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) nos Tribunais de Justiça (TJs) e Regionais Federais (TRFs). A norma estabelece a formatação para os GMFs, definindo prazos, metas e requisitos mínimos de estrutura.