.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Referências

 

 

Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015);

Decisão do STF no habeas corpus coletivo para presas grávidas e mães (HC 143.641-SP); 

Pacto de São José da Costa Rica

STF - Súmula Vinculante 56 - Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção em regime mais gravoso (RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423) 

Eixo 1:

Decisão do STF na ADI 5240

Resolução CNJ 213/2015 e seus protocolos


Eixo 4:

Resolução SEEU II (280/2019) 

Resolução SEEU I (223/2016)

.