Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
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Despacho
1. Trata-se de solicitação da Seção de Engenharia e Manutenção Predial (SEEMP) para a participação do servidor Hugo do Vale Christofidis, matrícula 2439, Analista Judiciário - Apoio Especializado Engenharia Civil/Chefe da Seção de Engenharia e Manutenção Predial, no 3º Masterclass de Contratação e Fiscalização de Manutenção Predial, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda.
2. O treinamento será realizado nos dias 26 e 27 de agosto de 2024, na modalidade presencial, em Foz do Iguaçu/PR, com carga horária total de 16 horas (1890961).
2. Considerando o teor do Parecer COJU 1910759, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1918415, o qual demonstra os motivos para participação do aludido servidor no citado evento, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e autorizo a contratação do citado Instituto, com vistas à realização do referido evento para participação do citado servidor.
3. Com efeito, tendo em vista que o citado evento será realizado nos dias 26 e 27 de agosto de 2024, na modalidade presencial, em Foz do Iguaçu/PR, com carga horária total de 16 horas, cujo custo aproximado total com passagens e diárias será de R$ 4.398,79 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), autorizo o pagamento de diárias e emissão de passagens para o referido servidor.
4. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.
5. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.
6. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.
7. À SEEMP, para elaboração da requisição de Passagens e Diárias e posterior envio à Seção de Passagens e Diárias (SEPAD)
8. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.