Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
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Despacho
1. Trata-se de solicitação da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) para a participação dos seguintes servidores/servidoras no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade, CNPJ: 02.428.413/0001-05 (1905558):
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Mat. |
Nome |
Cargo/Função |
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1782 |
Maria Mirtes de Lima |
Analista Judiciário - Área de Contabilidade |
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1930 |
Wiltan Ayres de Lacerda |
Analista Judiciário - Área de Contabilidade |
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2453 |
Paulo Henrique Pinto de Oliveira |
Analista Judiciário - Área de Contabilidade |
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1821 |
Gustavo Araújo de Morais |
Analista Judiciário - Área de Contabilidade |
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1780 |
Cláudio Roberto Soares |
Analista Judiciário - Área de Contabilidade |
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1772 |
Wagner Cesar Viana Assunção |
Analista Judiciário - Área de Contabilidade |
2. Considerando o teor do Parecer COJU 1916456, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1919769, o qual demonstra os motivos para participação dos aludidos servidores/servidoras no citado evento, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante esse correspondente apenas a inscrição de 5 (cinco) servidores/servidoras, e autorizo a contratação da citada Fundação, com vistas à realização do referido Congresso para participação de 5 (cinco) servidores/servidoras da SOF, dentre os citados na tabela acima.
3. Com efeito, tendo em vista que o citado Congresso será realizado de 8 a 11 de setembro de 2024, na modalidade presencial, em Balneário de Camboriú - SC, com carga horária total de 24 horas, cujo custo aproximado total com passagens e diárias será de R$ 29.350,90 (vinte e nove mil trezentos e cinquenta reais e noventa centavos), autorizo o pagamento de diárias e emissão de passagens para 5 (cinco) servidores/servidoras da SOF.
4. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.
5. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.
6. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para indicação dos 5 (cinco) servidores/servidoras que participarão do Congresso, emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP, bem como para elaboração da requisição de Passagens e Diárias e posterior envio à Seção de Passagens e Diárias (SEPAD)
7. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.