SEI/CNJ - 1916456

Timbre

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

Trata-se de processo administrativo que tem por objeto a solicitação da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) para a participação de seis servidores (Maria Mirtes de Lima - mat. 1782, Wiltan Ayres de Lacerda - mat. 1930, Paulo Henrique Pinto de Oliveira - mat. 1634, Gustavo Araújo de Morais - mat. 1821, Cláudio Roberto Soares - mat. 1780 e Wagner Cesar Viana Assunção - mat. 1772) no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade, CNPJ: 02.428.413/0001-0, em Balneário de Camboriú - SC, de 8 a 11 de setembro de 2024, na modalidade presencial, com carga horária de 24 horas (1904660, 1905558 e 1908316).

d) Notas de empenho/fiscais (outras contratações da pretensa contratada e tabela com os valores de inscrição (1908302);

3. Em relação à necessidade de capacitação, ou ao problema que se pretende solucionar com esta ação de capacitação, a unidade demandante argumenta (1905558, item 1):

"Atualização sobre os temas atuais que impactam a profissão contábil. Participação nacional, aprendizado e troca de conhecimentos com profissionais de outras Unidades da Federação. O CBC 2024 tratará de temas atuais e relevantes para os servidores que atuam na SOF, e também para o CNJ, como: A participação da Mulher Contabilista; Excelência em Governança Pública: Inteligência Artificial, dados legais e LGPD; Relações no ambiente corporativo; Prestação de Contras, dentre outros".

4. Esta unidade, responsável pelo planejamento e execução do Programa Anual de Ações de Educação Corporativa, em cumprimento ao inciso I, art. 19, IN n.° 35/2015, informa que não há previsão de realização de evento interno com o mesmo conteúdo programático no corrente ano, tendo em vista que as capacitações planejadas para o ano de 2024 serão realizadas conforme estabelecido no Projeto Pedagógico Institucional - PPI (1750041).

4.1 Quanto à pesquisa de mercado, a unidade demandante não identificou propostas similares (1905558, item 5). Corrobora-se às informações apresentadas que a SEDUC não identificou, para o horizonte de seis meses, contados desta data, oferta de qualquer outro evento externo com igual conteúdo, aprofundamento teórico ou mesma modalidade pretendida (1908307).

4.2 Sobre a natureza singular da capacitação, a unidade demandante afirma (1905558, itens 6 e 8):

"O evento é tradicional, anual e apenas presencial. A cada ano, uma capital é escolhida para sediar o Congresso Brasileiro de Contabilidade. Porque trata-se de uma Instituição renomada que promove esse evento há 21 anos, especializada em promover e subsidiar programas de ensino, pesquisa, pós-graduação e extensão na área de contabilidade".

4.3 Quanto à notória especialização dos instrutores e da empresa promotora do evento, a unidade demandante justifica (1905558, item 9):

"É a Instituição que organiza eventos nacionais na área de contabilidade. Atua em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade na promoção de eventos contábeis reconhecidos pela classe como de fundamental importância para o desenvolvimento técnico, científico e cultural dos profissionais".

5. Informa-se, adicionalmente, que conforme a solicitação de participação em evento externo juntada a este processo (1905558), os servidores não estarão de férias ou licença capacitação no período do evento nem participaram, nos últimos seis meses, de capacitação similar custeada pelo CNJ, o que cumpre o estipulado no inciso II, art. 19, IN 35/2015.

6. A unidade demandante ressalta que a capacitação visa preencher lacunas de competências relacionadas a novos processos ou normas (1905558, itens 2 e 3):

"O CBC 2024 tem como lema "SER CONTÁBIL - HUMANO, DIGITAL E ÉTICO", e se configura como uma oportunidade dos servidores da SOF/CNJ participarem de um momento de troca de ideias e experiências com diversos profissionais da área contábil, sobre as diversas inovações tecnológicas e comportamentais com às quais todos os profissionais, inclusive os da área pública, estão tendo que lidar. O evento é um cenário que proporciona a apresentação de inovações teóricas, procedimentais e tecnológicas, que podem ser bastante úteis às necessidades do CNJ. O CBC atende as lacunas de competência da Secretaria de Orçamento Finanças e Contabilidade, que é a unidade responsável pelo registro e gestão atos que impactam nas demonstrações contábeis do CNJ. A SOF possui em sua equipe contadores, e também servidores com outras formações, que atuam diretamente em atividades de elaboração, registro, execução e controle do orçamento do CNJ e seus reflexos no patrimônio do Órgão. Destaque-se que neste tipo de evento, via de regra, há debates sobre as inovações legais e tecnológicas que impactam o dia a dia dos profissionais que atuam na área".

7. Considerando-se como parâmetro o Manual de Organização deste Conselho (1512146), a unidade demandante enumera as seguintes atribuições que serão impactadas com a realização da ação de capacitação (1905558, item 4):

"Realizar a execução orçamentária e financeira do Conselho, compreendendo toda a despesa a ele consignada no Orçamento Geral da União; Registrar a Conformidade de Registros de Gestão, no sistema SIAFI; Consultar a existência de fato impeditivo para a concessão de suprimentos de fundos e outras atividades correlatas; Elaborar e publicar o relatório de gestão fiscal (RGF), nos termos da Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; Providenciar a confecção e análise das demonstrações contábeis que irão compor o processo de Prestação de Contas do Governo, o Relatório de Gestão e outros Relatórios; Consolidar as informações financeiras fornecidas pelas outras Seções da Secretaria de Orçamento e Finanças que irão compor o processo de Prestação de Contas do Governo e o Relatório de Gestão; Proceder à conformidade contábil, informando ao ordenador de despesa as eventuais restrições verificadas".

8. Observa-se que os conhecimentos abordados no evento guardam relação com as atribuições e competências da unidade e proporcionarão uma atualização dos conhecimentos dos servidores, conforme estipulam os incisos I e II do art. 6º, IN n° 35/2015 (1029796).

9. Ademais, mediante consulta ao Sistema de Gestão de Competências - GESTCOM (1908300), o conteúdo do treinamento abarca as lacunas de competência da SOF: Análise Contábil - Identificar inconsistências e/ou informações relevantes em contas, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das unidades da instituição dentro do prazo estabelecido e respeitando a legislação vigente; Prestação de Contas - Elaborar e consolidar as informações de execução orçamentária e financeira apresentadas no Relatório de Gestão de acordo com as normas do TCU; Orientação - Emitir parecer aos servidores da Seção de Execução Orçamentária e Financeira sobre a utilização do SIAFI com base nos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional quando provocado ou quando há nova ou alteração de orientação do órgão superior de contabilidade ou outro; Inovação - Propor inovações teóricas, procedimentais e/ou tecnológicas, considerando as necessidades da unidade/Organização e obedecendo às normas vigentes.

9.1 Cumpre informar o disposto no Projeto Pedagógico Institucional - 2024 (1750041) que as competências técnicas, por sua natureza específica, podem não abarcar número de servidores suficientes para serem realizadas por meio de capacitação interna e assim serão trabalhadas por meio de contratação de empresa externa, como é o caso em questão.

11. Por oportuno, informa-se que a despesa se enquadra na classificação contábil 33.90.39-48 - Serviço de Seleção e Treinamento - e o valor total do investimento é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme proposta (1908316).

12. O valor negociado para o CNJ ficou de acordo com o valor do mesmo evento, cobrado pela empresa, em relação a outras instituições públicas, conforme tabela abaixo:

13. Foram anexados o Estatuto Social (1908311), bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa (1908306).

14. É entendimento pacificado em jurisprudência do Tribunal de Contas da União que a contratação de cursos abertos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal ocorre por inexigibilidade, conforme Decisão 439/1998. A contratação direta requerida atenderá à necessidade de capacitação dos servidores do CNJ, mediante aquisição de uma vaga integrante do conjunto de vagas, o que torna o curso economicamente viável aos cofres públicos. A aquisição do número de vagas pretendidas nesta contratação é a opção mais vantajosa para a Administração Pública, em relação àquela consubstanciada na contratação de fornecedor para promover o curso de forma exclusiva para os servidores do CNJ.

15. Destaca-se que a referida solicitação de capacitação contempla as recomendações da Secretaria de Auditoria, proferidas na Informação nº 139/2013 - SCI/Presi/CNJ - Da Inscrição de Servidores em Cursos Abertos a Terceiros (1029802). Cabe ressaltar os itens 35 a 37 da referida Informação, que dissertam sobre a contratação de eventos externos por inexigibilidade, em razão da inviabilidade de competição e de fatores inerentes à ocorrência do evento, tais como o período do curso, a eventualidade, a possibilidade de demora ou a não realização posterior de evento similar.

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (Grifo nosso):

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor (Grifo nosso).

17. Ressalto que, em atendimento ao Relatório de Auditoria nº 2/2018, a Lista de Verificação SEDUC será juntada aos autos após informação de disponibilidade orçamentária.

18. Diante do exposto, entendemos ser possível a contratação do evento, e, nesse sentido, remetemos os autos à Seção de Planejamento Orçamentário - SEPOR, para informar a disponibilidade orçamentária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à participação dos servidores da SOF no referido evento.

4. Inicialmente, consigna-se que a presente manifestação limita-se aos aspectos estritamente jurídicos e de regularidade formal do procedimento licitatório. Portanto, não são objeto de manifestação jurídica juízos de conveniência e oportunidade das autoridades competentes sobre a definição do objeto e da melhor maneira de atender à necessidade pública, bem como a revisão e a conferência de cálculos, fórmulas ou indicadores, tabelas, técnicas de avaliação ou medição, e outros aspectos alheios às atribuições e conhecimentos técnicos da função de assessoramento jurídico.

5. A contratação pretendida se submete às regras da Lei n. 14.133/2021, que instituiu novas normas nacionais em matéria de licitações e contratações públicas. A contratação direta dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento pode ocorrer com fundamento na inviabilidade de realização de licitação, caso em que exsurge a inexigibilidade de licitação, ou com fundamento na dispensa de licitação. Os casos de inexigibilidade estão estabelecidos no artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes termos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

5.1. Trata-se da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento na inviabilidade de competição e em fatores inerentes à ocorrência do evento, tais como o período do evento, a eventualidade, a possibilidade de demora ou a não realização posterior de evento similar, conforme as recomendações proferidas na Informação n. 139/2013 - SCI/Presi/CNJ - Da Inscrição de Servidores em Cursos Abertos a Terceiros (1029802).

6. No artigo 72 da Lei estão arrolados os documentos indispensáveis à instrução da contratação direta dos eventos externos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

6.1. Quanto à estimativa da despesa com a contratação pretendida, consta da Solicitação de Participação n. 1905558 o valor unitário de R$ 2.000,00. No item 11 da Informação 1908318, a Seduc relata que o valor total seria de R$ 12.000,00, considerando-se o número de inscritos (1908316), tendo ficado o valor cobrado do CNJ no mesmo valor ofertado a outras instituições públicas (valor médio de R$ 2.000,00).

6.2. Conforme mencionado, para a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, a Seção de Planejamento Orçamentário (Sepor) informou no Despacho 1910031 que "(...) há disponibilidade orçamentária, conforme Pré-Empenho nº 120/2024 (1910030), no Programa de Trabalho 02.032.0033.21BH.0001 - Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias e no Plano Orçamentário Capacitação de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça, para atender a despesa, tendo sido emitido emitido o documento 1910030”, com a finalidade de reserva do crédito.

6.3. Nos autos do Processo n. 09937/2023, planilha n. 1888310, item 122 (do PCA), verifica-se que o Plano de Contratações Anual de 2024 prevê recursos para as ações de capacitação, internas e externas.

6.4. No arquivo n. 1908306, constam documentos indicativos da regularidade fiscal e trabalhista e de idoneidade da empresa organizadora do evento para contratar com a Administração, devendo ser feita nova pesquisa previamente à concretização da contratação, tendo em vista que as informações podem expirar com o decurso do tempo (como já expirou a certidão de regularidade fiscal estadual/distrital).

6.5. Quanto à razão da escolha da (pretensa) contratada, entende-se que as informações constantes da Solicitação de Participação em Evento Externo atendem ao requisito, confira-se:

6.6. Sobre a autorização da contratação direta, a competência para tanto é do Senhor Diretor-Geral, em razão de se tratar de matéria não albergada pela subdelegação de competência à Secretaria de Administração prevista no artigo 1º, inciso IV, alínea "d", da Portaria CNJ n. 290/2022.

6.7. Assim, uma vez concluída a instrução do processo, ele deve ser encaminhado à apreciação da Diretoria-Geral para análise da demanda e autorização da contratação direta. Importa ressaltar que, conforme o parágrafo único do artigo 72 da Lei n. 14.133/2021, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, devendo-se juntar aos autos a comprovação da sobredita publicação.

6.8. No que concerne à eventual análise de riscos da contratação, salvo melhor juízo, entende-se que o caso concreto não apresenta riscos relevantes que possam comprometer a execução contratual, em face das informações contidas na Solicitação de Participação em Evento Externo, especificamente o item 9 do documento 1905558.

7. Quanto à substituição do termo de contrato por nota de empenho, tal como proposto pela Seduc na Informação n. 1908318, entende-se que se aplicam ao caso os fundamentos da deliberação do Senhor Diretor-Geral no Despacho n. 1589472, nos autos do Processo 04869/2023, em discussão acerca da possibilidade de substituição do termo de contrato por nota de empenho na contratação direta por inexigibilidade cujo valor seja inferior aos limites do artigo 72, incisos I e II, da Lei n. 14.133/2023. Consta da referida deliberação:

3. Não obstante, a AJU, tendo em vista o disposto nos itens 13 a 15 do referido opinativo, encaminhou os autos a esta Unidade para definir o entendimento acerca da possibilidade, ou não, de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento equivalente para a presente e para as futuras contratações em que o valor seja inferior aos limites para a dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incisos I e II), com fundamento na ON n. 21/2022, da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual em Aquisições.

4. Pois bem. Relativamente à substituição, ou não, do instrumento de contrato por outro instrumento equivalente para a presente contratação, esta Unidade entende pela desnecessidade de formalização de contrato para execução do objeto em epígrafe, podendo ser substituído por nota de empenho ou outro instrumento equivalente, mostrando-se proporcional às especificidades desta contratação e das obrigações impostas, visto que o valor da contratação em tela é inferior aos limites para a dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incisos I e II). Não obstante, tendo em vista que haverá a substituição do contrato por nota de empenho ou outro instrumento equivalente, os contratados deverão tomar ciência do inteiro teor das obrigações constante no Termo de Referência.

5. Relativamente à substituição, ou não, do instrumento de contrato por outro instrumento equivalente para as futuras contratações, cujo valor seja inferior aos limites para a dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incisos I e II), a decisão a ser tomada deve ser guiada sob a ótica do risco, ou seja, avaliar em cada caso concreto o risco de o contrato ser substituído por outro instrumento hábil, tendo em vista que, mesmo nos casos que a lei faculta a substituição, não se trata de obrigação, cabendo à unidade demandante da contratação avaliar os riscos de assim proceder em cada caso.

7.1. Assim, não se vislumbram óbices para a substituição do termo de contrato por nota de empenho, conforme previsto pela Seduc, dadas as peculiaridades do caso e o disposto no art. 95 da Lei n. 14.133/2021.

8. Diante da especificidade da contratação pretendida nestes autos, entende-se inaplicável a exigência de Termo de Referência, pois se trata de contratação de participação em evento externo cuja temática, conteúdos, palestrante e outros aspectos inerentes são definidos pela entidade organizadora, os quais foram avaliados pela unidade demandante da participação no evento, que consignou que o evento atende a sua necessidade. Ademais, o artigo 72, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 prevê a elaboração de Termo de Referência, se for o caso, a indicar que a sua elaboração pode ser pontualmente afastada a depender das peculiaridades da contratação direta pretendida.

8.1. Adicionalmente, conforme frisado no Parecer AJU n. 1444800, nos autos do Processo n. 09183/2022, em que se discutiu o novo fluxo de contratações de eventos de capacitação, se a Solicitação de Participação em Evento Externo contiver, na essência, as informações exigidas para o termo de referência, este pode ser dispensado.

9. Pelas mesmas razões, tampouco se considera necessária a juntada de Estudos Preliminares para a contratação pretendida, sendo de se mencionar ainda que, nos autos do Processo n. 02333/2023, em que se suscitou a possibilidade de se afastar a exigência de Estudo Preliminar nas contratações por inexigibilidade de licitação, a Diretoria-Geral, mediante o Despacho n. 1560149, se manifestou pela dispensa do ETP, nos seguintes termos (negritou-se):

1. Trata-se de processo administrativo que tem por objeto a contratação de Coordenadora Pedagógica sem vínculo com a Administração, para auxiliar na elaboração e condução do curso sobre PjeCor (Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias), por inexigibilidade.

2. Conforme Despacho SAD 1557998, a Secretaria de Administração (SAD) entendeu pela "dispensa da necessidade de inclusão de Estudo Técnico Preliminar nos processos de contratação por inexigibilidade; e a dispensa de levantamento de valores de mercado e adoção dos parâmetros de remuneração dos contratados com vínculo com a Administração para a contratação de instrutores e tutores sem vínculo com a Administração."

3. Diante do exposto, levando em conta os argumentos apresentados no citado despacho, manifesto concordância com a dispensa da necessidade de inclusão de Estudo Técnico Preliminar nos processos de contratação por inexigibilidade e a dispensa de levantamento de valores de mercado e adoção dos parâmetros de remuneração dos contratados com vínculo com a Administração para a contratação de instrutores e tutores sem vínculo com a Administração.

4. Por fim, em atenção referido despacho, encaminhem-se os autos à Coordenadora de Projetos da Corregedoria Nacional de Justiça (COGP), para os ajustes no Termo de Referência propostos no Parecer 1540797 e no Despacho SEEDI 1557161.

10. Quanto à possibilidade de se preverem penalidades para o caso de eventual descumprimento contratual pela futura contratada, entende-se que o caso concreto não comporta cláusulas dessa natureza, considerando-se que o evento é oferecido ao público em geral para tantos quantos queiram dele participar, sejam pessoas físicas, sejam jurídicas, e, entre estas, públicas ou privadas.

10.1. Vale dizer, não se trata de contratação construída nos moldes tradicionais, em que a Administração define suas necessidades para que as empresas atuantes no mercado manifestem interesse em celebrar contrato administrativo, com a definição de direitos e deveres específicos, fundados na supremacia do interesse público sobre o privado.

10.2. No caso concreto, um evento é organizado por uma entidade privada que o oferece ao público, e a Administração, querendo que seus servidores participem, adota as providências internas mínimas necessárias a garantir a segurança da contratação (regularidade fiscal e trabalhista da organizadora; razão de sua escolha pela Administração; atendimento do conteúdo do evento aos interesses da Administração), as quais se mostram adequadas para salvaguardar os interesses legítimos da Administração.

10.3. Desse modo, entende-se inaplicável ao caso a previsão de penalidades por descumprimento contratual, na forma do artigo 155 da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo da incidência da legislação consumerista nos casos previstos na Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

11. Por oportuno, esclareça-se que o presente parecer não abrange eventuais pedidos e/ou emissão de passagens e diárias para os participantes do evento em tela. Quanto ao ponto, importa destacar que, no custo total indicado pela SEDUC, não estão inclusos os valores referentes a passagens e diárias decorrentes da capacitação, os quais poderão ser pagos aos participantes, tendo em vista que ela ocorrerá na cidade de Balneário Camboriú-SC. Nesse sentido, foram apresentadas cotações de passagens, pela Seção de Passagens e Diárias (SEPAD), bem como a estimativa das diárias, para os 6 servidores, conforme documentos 1906825, 1906826, e 1906829, tendo sido explicitado pela SEPAD, no documento 1906830, o modo de cotação, bem como se indicou haver disponibilidade de saldo para suportar as despesas com diárias e passagens. Por meio do Despacho SEPAD 1911500, A SEPAD informa novas cotações de passagens para outro aeroporto, ressaltando que as passagens sofrem bastantes modificações pelas companhias, reafirmando a existência de saldo para suportar a despesa.

12. Registra-se, ainda, que o art. 19, VI, da Instrução Normativa CNJ n. 35/2015, estabelece que a participação do servidor em evento externo fica sujeita ao cumprimento do prazo de entrega do formulário de Participação de Evento Externo e do Termo de Compromisso com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias úteis do início do evento, para cursos realizados no Distrito Federal, e 45 (quarenta e cinco) dias úteis para cursos realizados em outra Unidade da Federação. Entende-se que tal prazo visa a permitir a melhor adequação logística e procedimental interna das unidades envolvidas na contratação para fins de se viabilizar a escorreita análise e deferimento (ou não) do pedido de capacitação.

13. Por fim, considerando-se que este Conselho iniciou a aplicação da Lei n. 14.133/2021 em suas contratações, e com vistas à adoção de cautelas para a adequada instrução processual e realização da contratação pretendida com segurança jurídica para a Administração, preencheu-se a lista de verificação provisória de regularidade da instrução processual (arquivo SEI 1916452), sem prejuízo de que outra lista seja futuramente proposta e adotada.

14. Ante o exposto, opina-se pela possibilidade de contratação direta da Fundação Brasileira de Contabilidade, CNPJ: 02.428.413/0001-0, com fundamento no art. 74, III, "f", da Lei n. 14.133/2021, visando à participação dos servidores indicados na Solicitação n. 1905558 no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, em Balneário de Camboriú - SC, de 8 a 11 de setembro de 2024, na modalidade presencial, com carga horária de 24 horas, destacado o item 6.4 deste opinativo.

Estou de acordo com os termos deste parecer. Seguem os autos para as providências subsequentes.

Documento assinado eletronicamente por ANA LUIZA GAMA LIMA DE ARAÚJO, ASSESSORA-CHEFE - ASSESSORIA JURÍDICA, em 29/07/2024, às 14:53, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO MORAES GODOY, COORDENADOR - COORDENADORIA DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, em 29/07/2024, às 17:54, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA NEVES BEZERRA, ASSISTENTE II - COORDENADORIA DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, em 29/07/2024, às 21:13, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1916456 e o código CRC 331BF659.

Evento a ser contratado
Órgão	Valor total	Vagas	Modalidade	Carga horária	Valor unitário
CNJ	R$ 12.000,00	6	Presencial	24h	R$ 2.000,00
Mesmo evento ofertado a outras instituições públicas - comparação de preços (1908302)
Instituição	Valor total	Vagas	Modalidade	Carga horária	Valor unitário
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE	R$ 2.000,00	1	Presencial	24h	R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA	R$ 2.000,00	1	Presencial	24h	R$ 2.000,00
SESC	R$ 4.000,00	2	Presencial	24h	R$ 2.000,00
Valor médio					R$ 2.000,00

7. É possível afirmar que a ação de capacitação é singular? SIM.
Ação de capacitação/treinamento/aperfeiçoamento singular é aquela peculiar, especial, inusitada, diferenciada, que não pode ser facilmente comparada com outras capacitações de mesma natureza, ofertadas por outras entidades e/ou professores, embora não seja a única existente no mercado de sua atuação. A unidade demandante da ação de capacitação deve apresentar os fundamentos pelos quais entende que determinada ação de capacitação, ministrada por determinada entidade e/ou instrutor, é a mais adequada para atender à necessidade pública identificada, ou seja, deve indicar os elementos consistentes, por exemplo, na forma de execução ou as características próprias da entidade e/ou professor, que indicam que é a escolha mais adequada, aquela sem cuja atuação os objetivos pretendidos dificilmente seriam alcançados, dado elevado grau da qualidades técnicas, metodológicas, entre outras, não encontráveis em outras entidades e/ou professores. Orientação construída a partir da leitura do artigo “Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na Administração Pública: uma breve análise da Decisão 439/98, Plenário do TCU”. Disponível em https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/24 Fundamente sua resposta e apresente os motivos que levaram a escolher o curso/empresa incluindo na sua resposta os aspectos abaixo, no que couber: • Formação e experiência profissional do professor; • Carga horária ideal da capacitação; • Conteúdo programático; • Período de realização do curso, considerando a agenda dos participantes, períodos de alta carga de trabalho, a possibilidade ou não de repetição do evento em outra data, dentre outros; • O formato da capacitação: palestras, cursos presenciais, cursos à distância, oficinas práticas dentre outros; • Diferencial desta ação de capacitação para as outras encontradas no mercado;
8. O curso/método da ação de capacitação cuja contratação foi requerida é, de alguma forma, singular, especial e/ou diferenciado? Por quê? Porque trata-se de uma Instituição renomada que promove esse evento há 21 anos, especializada em promover e subsidiar programas de ensino, pesquisa, pós-graduação e extensão na área de contabilidade.
Fundamente sua resposta.
9. É possível afirmar que é notoriamente reconhecido no mercado, o fornecedor da ação de capacitação selecionada? Que elementos, objetivos e/ou subjetivos, fundamentam o reconhecimento, pelo demandante da contratação e/ou pelo destinatário dos conhecimentos, da alegada notoriedade? SIM. É a Instituição que organiza eventos nacionais na área de contabilidade. Atua em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade na promoção de eventos contábeis reconhecidos pela classe como de fundamental importância para o desenvolvimento técnico, científico e cultural dos profissionais.
A notória especialização do (a) profissional ou empresa não se confunde com ser amplamente reconhecido (a), mas se relaciona com o grau de reconhecimento e respeitabilidade profissional angariada entre seus pares a partir do seu histórico de realizações - estudos, experiências, publicações, equipe técnica, ou outros requisitos relacionados com as suas atividades, que pode servir de fundamento para a convicção da Administração de que o profissional ou entidade é a alternativa mais adequada para atender à necessidade pública. A unidade demandante da ação de capacitação/treinamento/aperfeiçoamento deverá explicitar as razões de seu convencimento de que o histórico do (a) profissional ou entidade pretendidos é o mais adequado para atender à necessidade pública. Orientação construída a partir da leitura do artigo “Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na Administração Pública: uma breve análise da Decisão 439/98, Plenário do TCU”. Disponível em https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/24