Despacho

1. Trata-se de solicitação da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) para a participação dos seguintes servidores/servodpras no curso Principais Regularizações Contábeis no SIAFI, promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Público CNPJ: 00.398.099/0001-21 (1907448):

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1916507, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1920216, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e autorizo a contratação da aludida associação, com vistas à realização do referido curso para participação dos citados servidores/servidoras.

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.

5. À SOF, para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Bruno César de Oliveira Lopes

Diretor-Geral em substituição

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Documento assinado eletronicamente por BRUNO CESAR DE OLIVEIRA LOPES, DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO - DIRETORIA-GERAL, em 01/08/2024, às 14:42, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1921885 e o código CRC 6DB1C66E.

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