Informação SEDUC 1909734

Processo: 08484/2024

Assunto: Autorização de Evento Externo

1. Trata-se de solicitação da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) para a participação dos seguintes servidores no curso Principais Regularizações Contábeis, promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Público CNPJ: 00.398.099/0001-21 (1907448):

2. O treinamento será realizado de 2 a 6 de setembro de 2024, das 14h às 18h, na modalidade on-line ao vivo, com carga horária total de 20 horas (1907446).

3. Em relação à necessidade de capacitação, ou ao problema que se pretende solucionar com esta ação de capacitação, a unidade demandante argumenta (1907448, item 1):

"A execução no SIAFI pode acarretar erros, anulações de saldos, retificação de informações, desse modo, o conhecimento das ferramentas de ajuste que o Sistema disponibiliza compõe a capacidade técnica do operador. O SIAFI é um sistema em constante evolução e adaptação às normas que entram em vigência no país, tanto no âmbito contábil como fiscal. Desse modo, a capacitação continuada dos servidores que atuam na área de execução orçamentária e financeira é essencial. Além disso, a educação continuada viabiliza a melhora dos processos internos, e a independência da Seção em solucionar pendências no Sistema SIAFI".

4. Esta unidade, responsável pelo planejamento e execução do Programa Anual de Ações de Educação Corporativa, em cumprimento ao inciso I, art. 19, IN n.° 35/2015, informa que não há previsão de realização de evento interno com o mesmo conteúdo programático no corrente ano, tendo em vista que as capacitações planejadas para o ano de 2024 serão realizadas conforme estabelecido no Projeto Pedagógico Institucional - PPI (1750041).

4.1 Quanto à pesquisa de mercado, a unidade demandante identificou proposta similar, com a mesma carga horária e conteúdo, porém com valor superior ao da proposta escolhida (1890212). 

4.2 Sobre a natureza singular da capacitação e a notória especialização dos instrutores e da empresa promotora do evento, a unidade demandante afirma (​​​​​​​1907448, itens 7 e 9):

"Eu desconheço outras instituições que oferecem o curso. A empresa prestadora de serviços de capacitação na área, via de regra, contrata profissionais que atuam na área, como servidores na Secretaria do Tesouro Nacional, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União".

5. Informa-se, adicionalmente, que conforme a solicitação de participação em evento externo juntada a este processo (1907448), os servidores não estarão de férias ou licença capacitação no período do evento nem participaram, nos últimos seis meses, de capacitação similar custeada pelo CNJ, o que cumpre o estipulado no inciso II, art. 19, IN 35/2015.

6. A unidade demandante ressalta que a capacitação visa preencher lacunas de competências relacionadas a novos processos ou normas (​​​​​​​​​​​​​​1907448, itens 2 e 3):

"O curso atende a lacunas de categoria Técnica, constante do Sistema de Gestão de Competências: Apropriação da Despesa - Registrar os dados no SiafiWEB, gerar o Documento Hábil e seu compromissos correspondentes, conforme prévio conhecimento do Manual do Plano de Contas Aplicadas ao Serviço Público e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional com atenção e assertividade e outras".  

7. Considerando-se como parâmetro o Manual de Organização deste Conselho (1512146), a unidade demandante enumera as seguintes atribuições que serão impactadas com a realização da ação de capacitação (​​​​​​​​​​​​​​1907448, item 4):

"As atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de operações contábeis relacionadas com a programação e execução orçamentária, financeira e patrimonial".

8. Observa-se que os conhecimentos abordados no evento guardam relação com as atribuições e competências da unidade e proporcionarão uma atualização dos conhecimentos dos servidores, conforme estipulam os incisos I e II do art. 6º, IN n° 35/2015 (1029796).  

9. Ademais, mediante consulta ao Sistema de Gestão de Competências - GESTCOM (​​​​​​​​​​​​​​1908263), o conteúdo do treinamento abarca as lacunas de competência da SOF: Registro da Regularização de Despesas - Realizar registros de regularização da execução da despesa no SIAFI (reclassificação para adequação de registros orçamentários, contábeis e patrimoniais) , documentando no respectivo processo administrativo, respeitando legislação vigente, normas da organização e instrução processual interna, conforme prévio conhecimento do Manual do Plano de Contas Aplicadas ao Serviço Público e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional com atenção e assertividade. patrimoniais) , documentando no respectivo processo administrativo, respeitando legislação vigente, normas da organização e instrução processual interna, conforme prévio conhecimento do Manual do Plano de Contas Aplicadas ao Serviço Público e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional com atenção e assertividade; Apropriação da Despesa - Registrar os dados no SiafiWEB, gerar o Documento Hábil e seu compromissos correspondentes, conforme prévio conhecimento do Manual do Plano de Contas Aplicadas ao Serviço Público e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional com atenção e assertividade; Identificar informações para Pagamento da Despesa - Identificar as informações necessárias para gerar o Documento Hábil no SiafiWeb (situação de registro orçamentário, informações contábeis, situações e códigos de receita de dedução ou encargo, quando houver, tipos de compromisso de pagamento etc); com assertividade e atentando-se à prioridade conforme prazos e valores exigidos na legislação vigente e regulamentação interna; Conformidade Contábil - Registrar a conformidade Contábil das contas contábeis da Organização mensalmente conforme Manual SIAFI.

9.1 Cumpre informar o disposto no Projeto Pedagógico Institucional - 2024 (1750041) que as competências técnicas, por sua natureza específica, podem não abarcar número de servidores suficientes para serem realizadas por meio de capacitação interna e assim serão trabalhadas por meio de contratação de empresa externa, como é o caso em questão.

10. O Doc. 1908274 apresenta o currículo da instrutora:

Rosaura Haddad Barros: Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília – UNB. Graduação em Administração pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Pós-Graduação em Análise de Sistemas pela FUNCEP. De 1991 a 1995 e de 2004 a janeiro de 2012 atuou como Contadora Chefe Responsável da Setorial Contábil, da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República - CISET/PR, responsável por orientação aos gestores quanto aos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, responsável pelos treinamentos de SIAFI OPERACIONAL, SIAFI GERENCIAL, CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO e EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, para todas as Unidades jurisdicionadas á Presidência da República, incluindo Administração Direta e Indireta, análise mensal dos balanços, e registro da conformidade contábil. Desde janeiro/2012 atua como Supervisora na CISET/PR, com as mesmas atribuições acima mencionadas. Foi Contadora Chefe Responsável da Setorial Contábil, da Imprensa Nacional, órgão pertencente á Casa Civil, responsável por orientação aos gestores quanto aos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, responsável pelos treinamentos de SIAFI OPERACIONAL, SIAFI GERENCIAL, CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO e EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, análise mensal dos balanços e registro da conformidade contábil. Foi servidora da Secretaria do Tesouro Nacional da Coordenação de Contabilidade Geral do Governo Federal – CCONT/STN no período de 1987 a 1995, tendo participado da implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, criação de contas e eventos, bem como orientação a todas as Unidades Gestoras sobre os registros dos documentos, acertos/estornos, tendo ministrado vários treinamentos sobre o SIAFI desde 1991. 25 anos de experiência na área de execução orçamentária, financeira e patrimonial no Setor Público, dos quais 8 anos responsável pela instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e treinamentos sobre como elaborar TCE na Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação – COAVA/CISET/SG/PR (2004 – 2012). Autora do Livro “Contabilidade Pública”, Universidade Aberta do Brasil – UAB/MEC/CAPES/UFSC, adotado por 74 Universidades Federais e Estaduais no Brasil, bacharelado em Administração Pública. Ativa participação como multiplicadora nas recentes modernizações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na implantação do Siafi-Gerencial.  Ativa participação como multiplicadora das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. Capacitação de gestores públicos em todo o País nas esferas federal, estadual e municipal. Ex-Professora da disciplina de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Administração Orçamentária e Financeira em cursos de graduação. Professora dos Cursos de Siafi Operacional, Siafi-Gerencial e Orçamento Público na ENAP, ESAF, FGV, TCU, TRE, TRF, TST, MPU, TRT/RJ, CENTRESAF/RJ. 

11. Por oportuno, informa-se que a despesa se enquadra na classificação contábil 33.90.39-48 - Serviço de Seleção e Treinamento - e o valor total do investimento é de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme proposta (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​1909711).

12. O valor negociado para o CNJ ficou de acordo com o valor de eventos similares, cobrados pela empresa, em relação a outras instituições públicas, conforme tabela abaixo:  

13. Foram anexados o Estatuto Social (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​1908276), bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​1908269).

14. É entendimento pacificado em jurisprudência do Tribunal de Contas da União que a contratação de cursos abertos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal ocorre por inexigibilidade, conforme Decisão 439/1998. A contratação direta requerida atenderá à necessidade de capacitação dos servidores do CNJ, mediante aquisição de uma vaga integrante do conjunto de vagas, o que torna o curso economicamente viável aos cofres públicos. A aquisição do número de vagas pretendidas nesta contratação é a opção mais vantajosa para a Administração Pública, em relação àquela consubstanciada na contratação de fornecedor para promover o curso de forma exclusiva para os servidores do CNJ.

15. Destaca-se que a referida solicitação de capacitação contempla as recomendações da Secretaria de Auditoria, proferidas na Informação nº 139/2013 - SCI/Presi/CNJ - Da Inscrição de Servidores em Cursos Abertos a Terceiros (1029802). Cabe ressaltar os itens 35 a 37 da referida Informação, que dissertam sobre a contratação de eventos externos por inexigibilidade, em razão da inviabilidade de competição e de fatores inerentes à ocorrência do evento, tais como o período do curso, a eventualidade, a possibilidade de demora ou a não realização posterior de evento similar.

16. Cumpre, por fim, salientar que, conforme art. 95 da Lei n. 14.133/21:

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (Grifo nosso):

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor (Grifo nosso).

17. Ressalto que, em atendimento ao Relatório de Auditoria nº 2/2018, a Lista de Verificação SEDUC será juntada aos autos após informação de disponibilidade orçamentária.

18. Diante do exposto, entendemos ser possível a contratação do evento, e, nesse sentido, remetemos os autos à Seção de Planejamento Orçamentário - SEPOR, para informar a disponibilidade orçamentária no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente à participação dos servidores da SOF no referido evento.

19. Após, favor retornar os autos para providências relativas a esta Seção.

Respeitosamente,

Daniela Rodrigues Nunes do Nascimento
Chefe daSeção de Educação Corporativa em Substituição

---

Documento assinado eletronicamente por DANIELA RODRIGUES NUNES DO NASCIMENTO, CHEFE DE SEÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO - SEÇÃO DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA, em 17/07/2024, às 16:04, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1909734 e o código CRC 6EE55211.

---