Despacho

1. Trata-se de solicitação da Secretaria de Administração (SAD) para a participação dos servidores/servidoras listadas abaixo no 8º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos, promovido pela Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos, CNPJ: 00.714.403/0001-00 (1889831):

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1915308, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1920243, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 14.688,00 (quatorze mil seiscentos e oitenta e oito reais) e autorizo a contratação da aludida empresa, com vistas à realização do referido curso para participação dos citados servidores/servidoras.

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À SAD, para publicação no Portal do CNJ.

5. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Bruno César de Oliveira Lopes

Diretor-Geral em substituição

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Documento assinado eletronicamente por BRUNO CESAR DE OLIVEIRA LOPES, DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO - DIRETORIA-GERAL, em 01/08/2024, às 14:42, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1921908 e o código CRC 53E1489E.

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