SEI/CNJ - 1910057

Timbre

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

Ementa: Solicitação de participação de servidores em evento externo de capacitação. Análise e manifestação da Assessoria Jurídica.

Trata-se de análise preliminar à possível contratação da Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio, CNPJ: 28.993.792/0001-61, que promoverá o evento V Congresso Brasileiro de Prevenção do Suicídio - ABEPS, nos dias de 8 a 10 de agosto de 2024 - com carga horária total de 24 horas, na modalidade ao vivo on-line, em Brasília/DF.

2. A contratação foi solicitada pela servidora Meg Gomes Martins de Ávila, matrícula 1708, Analista Judiciário - Área Psicologia -, chefe da Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT) (1891015).

3. Por meio da Informação 1904577, a Seção de Educação Corporativa (SEDUC) pleiteia: i) a contratação do evento por inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de evento aberto de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; e ii) substituição do contrato por nota de empenho de despesa.

4. A contratação pretendida se submete às regras da Lei n. 14.133/2021, que instituiu novas normas nacionais em matéria de licitações e contratações públicas e estabelece que:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

5. A possibilidade da contratação direta dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento encontra amparo no art. 74 da Lei n. 14.133/2021, que assim dispõe:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

6. A Lei n. 14.133/2021 estabelece, ainda, os documentos que devem compor o processo de inexigibilidade de licitação. Observe:

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

7. Ainda com relação à contratação de evento de capacitação, importa relembrar que a Instrução Normativa CNJ n. 35/2015, que discorre sobre a participação dos servidores do CNJ em ações de capacitação, assevera:

Art. 6º A participação de servidor em ação de educação corporativa fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências:

II – vinculação do tema do evento às áreas de interesse, definidas no Programa Permanente de Educação Corporativa – PEC.

III – correlação do evento com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de função comissionada ou cargo em comissão, e com as atividades desenvolvidas na sua unidade de lotação;

IV – contribuição do evento para a melhoria do desempenho funcional e da qualidade dos serviços prestados;

Art. 19. A participação de servidor em evento externo fica sujeita ao cumprimento das seguintes exigências, além das previstas no artigo 6º:

I – não-previsão de realização de evento interno com o mesmo conteúdo programático constante da Programação Anual de ações de Educação Corporativa;

II – não-participação do servidor, nos últimos seis meses, em ação de treinamento e desenvolvimento custeada pelo CNJ com o mesmo conteúdo programático;

III – atendimento, por parte do servidor, dos pré-requisitos definidos pela entidade promotora do evento;

V – compatibilidade do valor da hora-aula do evento solicitado com a média dos valores praticados no mercado; e

VI – entrega do formulário Solicitação de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, pela unidade interessada, acompanhados do conteúdo programático ou dos temas a serem abordados no evento, com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias úteis do início do evento, para cursos realizados no Distrito Federal, e 45 (quarenta e cinco) dias úteis para cursos realizados em outra Unidade da Federação. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 63, de 13.4.2020)

§ 1º Excepcionalmente ao previsto no inciso V, poderá ser autorizada a participação de servidor em ação de capacitação, desde que devidamente justificado, mediante análise da área de Gestão de Pessoas e autorização do Diretor-Geral.

§ 2º O prazo a que se refere o Inciso VI será contado a partir do encaminhamento dos documentos via sistema eletrônico.

Art. 21. A participação de servidor em evento externo a realizar-se em outra Unidade da Federação fica sujeita à inexistência de oferta de evento com similar conteúdo programático, no próprio Conselho ou no Distrito Federal, no prazo de 6 (seis) meses, salvo quando a necessidade da unidade solicitante for caracterizada como urgente, ou restar comprovada a conveniência e a oportunidade da participação no evento durante o período solicitado.

Parágrafo único. Entende-se como necessidade urgente aquela que, não atendida de imediato, implique prejuízo ao serviço, desde que devidamente justificada pela unidade solicitante.

8. Vale ressaltar que, da leitura dos dispositivos transcritos e diante da especificidade da contratação pretendida nestes autos, entende-se inaplicável a exigência de Termo de Referência, pois se trata de contratação de participação em evento externo cuja temática, conteúdos, palestrantes e outros aspectos inerentes são definidos pela entidade organizadora, os quais foram avaliados pelas unidades demandantes da participação no evento e consignaram que os temas ou atividades abordado no evento atendem às necessidades da Administração. Além disso, o artigo 72, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 prevê a elaboração de Termo de Referência, se for o caso, a indicar que a sua elaboração pode ser pontualmente afastada, a depender das peculiaridades da contratação direta pretendida.

9. Pelas mesmas razões, tampouco se considera necessária a juntada de Análise de Riscos e Estudos Preliminares para a contratação pretendida, sendo de se mencionar ainda a manifestação da AJU no Parecer n. 1444800, nos autos do Processo n. 09183/2022, em que se discute o novo fluxo de contratações de eventos de capacitação, nos seguintes termos:

5.2. Nesse aspecto, merece menção entendimento doutrinário no sentido de que nas contratações diretas de menor valor financeiro, o estudo técnico preliminar poderia ser dispensado - salvo melhor juízo, também o termo de referência -, sendo suficiente a caracterização da demanda em documento de formalização¹:

O primeiro passo da contratação direta é definir o seu objeto, o que precisamente atende a demanda da Administração Pública e as condições técnicas que sejam relevantes para sua execução, até para que se possa saber se é caso de inexigibilidade, de dispensa ou de licitação pública. A Administração Pública precisa saber o que pretende com o futuro contrato, o que o contratado será obrigado a realizar e em quais condições. Em razão da definição do objeto, praticamente de forma sequencial, a Administração Pública deve motivar a contratação direta.

Sendo assim, o inciso I do artigo 72 prescreve que o processo de contratação direta inicia com o “documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo”. Tais documentos, em seu conjunto e de modo geral, prestam-se a definir o objeto e justificar a futura contratação, inclusive se é ou não caso de contratação direta. Os mesmos documentos são também exigidos no artigo 18 da Lei n. 14.133/2021, que trata da etapa preparatória dos processos de licitação pública.

É de notar que o inciso I do artigo 72 da Lei n. 14.133/2021 prescreve como necessário o documento de formalização de demanda e, na sequência, antes de referir-se aos demais, ressalva que os mesmos devem ser produzidos “conforme o caso”. No entanto, o inciso I do artigo 72 não esclarece em quais casos os demais documentos devem ou não ser produzidos.

Sabe-se que, em regra, projetos básico e executivo são utilizados em obras e serviços de engenharia e termo de referência é empregado para os demais objetos que não de engenharia, por efeito do que eles são excludentes - ou se tem projetos básico e executivo ou se tem termo de referência. Essa é a regra, que, contudo, é ressalvada pelo § 3º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021, cujo teor admite que a especificação de obras e serviços comuns de engenharia seja realizada por meio de “termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.”

Em que pese isso, estudo técnico preliminar e análise de riscos podem, em tese, ser produzidos em qualquer caso, para qualquer objeto e contratação. A redação do inciso I do artigo 72 dá a entender, sob essa perspectiva, que estudo técnico preliminar e análise de riscos podem ser dispensados em casos de contratação direta, que a Administração Pública goza de competência discricionária para decidir produzi-los ou não. Isso faz sentido, porque não seria proporcional exigir estudo técnico preliminar e análise de riscos para contratações de pequena envergadura, como acontece, por exemplo, nos casos das dispensas dos incisos I e II do artigo 75. Sem embargo, o fato é que o inciso I do artigo 72 não indica quais as situações em que os documentos nele referidos poderiam não ser produzidos, o legislador deixou as hipóteses em aberto, não os relacionou ao valor dos contratos ou a qualquer outra situação.

10. Quanto à possibilidade de se preverem penalidades para o caso de eventual descumprimento contratual pela futura contratada, entende-se que o caso concreto não comporta cláusulas dessa natureza, considerando-se que o evento é oferecido ao público em geral para tantos quantos queiram dele participar, sejam pessoas físicas, sejam jurídicas, e, entre estas, públicas ou privadas.

10.1. Vale dizer, não se trata de contratação construída nos moldes tradicionais, em que a Administração define suas necessidades para que as empresas atuantes no mercado manifestem interesse em celebrar contrato administrativo, com a definição de direitos e deveres específicos, fundados na supremacia do interesse público sobre o privado.

10.2. No caso concreto, um evento é organizado por uma entidade privada que o oferece ao público, e a Administração, querendo que seus servidores participem, adota as providências internas mínimas necessárias a garantir a segurança da contratação (regularidade fiscal e trabalhista da organizadora; razão de sua escolha pela Administração; atendimento do conteúdo do evento aos interesses da Administração), as quais se mostram adequadas para salvaguardar os interesses legítimos da Administração.

10.3. Desse modo, entende-se inaplicável ao caso a previsão de penalidades por descumprimento contratual, na forma do artigo 155 da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo da incidência da legislação consumerista nos casos previstos na Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

11. Ante o exposto, conclui-se que a contratação direta dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento, com fundamento na inviabilidade de competição e em fatores inerentes à ocorrência do evento, tais como o período do evento, a eventualidade, a possibilidade de demora ou a não realização posterior de evento similar, conforme as recomendações proferidas na Informação n. 139/2013 - SCI/Presi/CNJ - Da Inscrição de Servidores em Cursos Abertos a Terceiros (1029802), pode ocorrer com fundamento na inexigibilidade desde que haja no processo:

a) comprovação da notória especialização dos instrutores e da empresa promotora do evento;

b) comprovação de que a empresa a ser contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários (regularidade fiscal e trabalhista);

d) informação sobre a existência de recursos orçamentários para atendimento da demanda;

e) estimativa da despesa, com justificativa do preço apresentado e demonstração da compatibilidade do valor da hora aula do evento com a média dos valores praticados pelo mercado;

g) envio do formulário de solicitação de participação em evento externo e termo de compromisso devidamente assinado preenchidos e assinados com antecedência mínima de: i) 25 dias úteis do início do evento para cursos realizados no DF; e ii) 45 dias úteis do início do evento para cursos realizados em outra Unidade da Federação;

h) justificativa acerca da necessidade de contratação do evento, sua vinculação com as áreas de interesse do CNJ, correlação do evento com as atribuições do cargo e com as atividades da sua unidade de lotação, bem como informação sobre a contribuição do evento para melhoria do desempenho funcional e qualidade dos serviços prestados;

i) inexistência de oferta de evento com similar conteúdo programático no CNJ ou no Distrito Federal, no prazo de 6 meses;

j) não participação do servidor, nos últimos 6 meses, em ação de capacitação com o mesmo conteúdo programático que tenha sido custeada pelo CNJ;

m) divulgação do ato de autorização da contratação em sítio eletrônico oficial.

12. Por conseguinte, verifica-se, quanto ao atendimento das condições para a regular contratação por inexigibilidade, que:

12.1. A notória especialização dos instrutores e da empresa promotora do evento foi demonstrada pela unidade demandante, ao afirmar que:

9. É possível afirmar que é notoriamente reconhecido no mercado, o fornecedor da ação de capacitação selecionada? Que elementos, objetivos e/ou subjetivos, fundamentam o reconhecimento, pelo demandante da contratação e/ou pelo destinatário dos conhecimentos, da alegada notoriedade?

A ABEPS tem como objetivo geral fomentar o estudo, a discussão e a pesquisa em torno da prevenção do suicídio. Em termos práticos, prevenir o suicídio pode ser traduzido em políticas, ações, diretrizes realizadas por pessoas e com muito trabalho. Tudo isso pode ser resumido em objetivos mais específicos como a criação do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, a criação do protocolo de atenção e assistência às pessoas que tentam o suicídio, a criação do protocolo de atenção e assistência aos enlutados, entre muitos outros.

12.2.Quanto à comprovação de que a empresa cumpre os requisitos de habilitação e qualificação necessários, a SEDUC anexou ao processo o Estatuto Social (1897433) e as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa (1897432), bem como declaração de que a empresa nem emprega menor de quatorze anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menor de 16 anos (1897432). Todavia, recomenda-se nova verificação da sua regularidade anteriormente à contratação, a fim de se confirmar que a situação atestada não foi alterada, haja vista que as informações contidas nas certidões que verificam a regularidade, apesar de vigentes no momento da presente análise, expirarão com o decurso do tempo. 

12.3. A SEPOR, por meio do Despacho 1907020, informa que "há disponibilidade orçamentária, no Programa de Trabalho 02.032.0033.21BH.0001 - "Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias", no plano orçamentário "Capacitação de pessoas do Conselho Nacional de Justiça", para atender a despesa, tendo sido emitido emitido o documento 1907018".

12.4. Em atenção aos valores referentes a participação no evento, a SEDUC informa que:

12. O valor negociado para o CNJ ficou acima do valor médio do mesmo evento (edições 2022 e 2024), cobrado pela empresa, em relação a outras instituições públicas e privadas, conforme tabela abaixo:

12.1 Neste ponto, cumpre ressaltar que até o momento a empresa possui somente 2 (duas) notas fiscais do evento em questão, motivo pelo qual foi apresentada 1 (uma) nota da edição anterior do evento, realizada em 2022 (Doc. 1897430, pág. 4).

12.2 Vale pontuar ainda que a empresa oferece descontos para associados e estudantes (1898038), o que justifica a diferença nos valores unitários de inscrição.

12.5. Quanto à razão da escolha da pretensa contratada, entende-se que as informações constante na Solicitação 1880773, que foi apreciada pela SEDUC na Informação n. 1885513, atendem o requisito. Ademais, pontuou-se que o servidor não estará de férias ou licença capacitação no período do evento e nem participou, nos últimos seis meses, de capacitação similar custeada pelo CNJ.

12.6. Informa-se, ainda, que a solicitação em análise foi enviada à SEDUC em 1/7/2024, ou seja, a antecedência mínima de 25 dias, exigida na IN/CNJ n. 35/2015, foi atendida.

12.7. Quanto à necessidade de contratação do evento, vinculação com as áreas de interesse do CNJ, correlação do evento com as atribuições dos cargos dos servidores ou com as atividades das unidades de lotação, informação sobre a contribuição do evento para melhoria do desempenho funcional e qualidade dos serviços prestados, a unidade demandante e a SEDUC informam que (1904577):

3. Em relação à necessidade de capacitação, ou ao problema que se pretende solucionar com esta ação de capacitação, a Unidade Demandante argumenta (1891015, item 1):

"O suicídio é uma questão complexa, mas juntos, através da educação, conscientização e ação, podemos contribuir para sua prevenção. As demandas relacionadas à saúde mental e trabalho estão aumentando e necessitam de referenciais teórico-metodológicos que ampliem a visão de mundo. A Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT) é responsável por realizar atividades de acompanhamento de trabalhadores(as) em situação de sofrimento no trabalho. Observa-se que essas demandas ocorrem com frequência significativa, sendo imprescindível a capacitação permanente dos(as) profissionais envolvidos(as) nos atendimentos, visando a realização de um trabalho bem sucedido e cuidadoso, além de atender de forma eficiente e eficaz à Instrução Normativa nº 41, de 25/01/2018, que dispõe sobre o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do CNJ (PQVT/CNJ). Ademais, vale ressaltar que o Mapa Estratégico do CNJ (2021-2026) prevê como um dos objetivos do eixo Gestão de Pessoas e QVT: "promover a saúde e a qualidade de vida no trabalho de forma integrada e contínua".

4. Esta unidade, responsável pelo planejamento e execução do Programa Anual de Ações de Educação Corporativa, em cumprimento ao inciso I, art. 19, IN n. 35/2015, informa que não há previsão de realização de evento interno com o mesmo conteúdo programático no corrente ano, tendo em vista que as capacitações planejadas para o ano de 2024 serão realizadas conforme estabelecido no Projeto Pedagógico Institucional - PPI (1750041).

"A capacitação visa aprimorar competências relacionadas a processos de trabalho já existentes, mas que exigem atualização e desenvolvimento contínuo dos(as) profissionais envolvidos(as)" (1891015, item 2).

7. Considerando-se como parâmetro o Manual de Organização deste Conselho (1512146), a Unidade Demandante enumera as seguintes atribuições que serão impactadas com a realização da ação de capacitação (1891015, item 4):

"Competências da Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT):

- Planejar, executar, apoiar e estimular, em parceria, quando for o caso, de forma integrada e contínua, ações que visem a promoção da saúde, do bem-estar físico, psicológico e social, a redução de riscos e a prevenção de acidentes, doenças e agravos;

- Propor, planejar e executar ações que visem a promoção de ambiente de trabalho confiável e seguro, com condições de trabalho adequadas, conteúdo e organização das tarefas e processos de trabalho, baseadas em preceitos das ciências do trabalho e nos princípios de prevenção e precaução;

- Realizar projetos e ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio, demais violências no trabalho ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público;

- Atuar na promoção da organização do trabalho humanizada e de relações socioprofissionais de trabalho saudáveis;

- Prestar atendimento psicológico de aconselhamento e apoio a servidores em sofrimento psíquico relacionado a situações profissionais, bem como orientação funcional e profissional, de forma individual ou em grupo e, se quando for o caso, orientar e encaminhar para tratamento na rede de saúde;

- Realizar procedimentos de acompanhamento funcional quanto à adaptação ao trabalho e ao desempenho, bem como prestar suporte gerencial e organizacional;

- Atuar em equipe multidisciplinar e assessorar as unidades e suas equipes na avaliação, acompanhamento e intervenção em situações de relações interpessoais conflituosas no trabalho, bem como em situações de inadaptação e de readaptação de servidores; e propor estratégias de prevenção;

Atribuições do cargo de Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam assistência e orientação psicológica aos Conselheiros, Magistrados e servidores, diagnóstico e desenvolvimento de políticas institucionais e de gestão de pessoas, bem como a elaboração de laudos, pareceres e informações.

- Prestar assistência clínica psicológica de aconselhamento e apoio, bem como orientação funcional e profissional, de forma individual ou em grupo;

- Executar atividades relacionadas com processos de desenvolvimento individual e de equipes, de aprendizagem e de outros aspectos do comportamento humano;

- Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação na área de Psicologia;

- Coordenar e supervisionar ações que visem à formação de políticas de gestão de pessoas, de benefícios sociais e de desenvolvimento organizacional, bem como à adequação funcional, orientação profissional, elaboração de diagnósticos, intervenções organizacionais e acompanhamento psicológico a Conselheiros, Magistrados e servidores;

- Elaborar e realizar avaliação psicológica, fornecendo subsídios à admissão e ao desligamento, bem como à perícia e à assistência médicas e, se for o caso, encaminhar para tratamento de saúde mental;

- Desenvolver ações, em conjunto com outras áreas, para a promoção de saúde, o bem estar de servidores e a prevenção de doenças;

- Atuar em equipe multidisciplinar e assessorar as unidades e suas equipes no estudo, acompanhamento e intervenção em situações de relações interpessoais conflituosas no trabalho, bem como em situações de inadaptação e de readaptação;

- Elaborar, implantar, acompanhar, avaliar e atualizar a sistemática de gestão de desempenho de servidores;

- Elaborar, propor, realizar e diagnosticar ações de capacitação de servidores e gestores em temas pertinentes ao desenvolvimento profissional e institucional".

8. Observa-se que os conhecimentos abordados no evento guardam relação com as atribuições e competências da unidade e proporcionarão uma atualização dos conhecimentos da servidora, conforme estipulam os incisos I e II do art. 6º, IN n° 35/2015 (1029796).

9. Ademais, mediante consulta ao Sistema de Gestão de Competências - GESTCOM (1897421), o conteúdo do treinamento abarca as seguintes lacunas de competência da servidora: Ações de Qualidade de Vida no Trabalho - Executar, monitorar e avaliar, o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho de acordo com a legislação e normativo vigentes; Entrevista de Acompanhamento Funcional - realizar entrevistas de acompanhamento funcional (desligamentos, servidores com deficiência, etc.) conforme roteiro semi estruturado, utilizando técnicas pertinentes de entrevista; Acompanhamento Funcional relacionado à Adaptação e Desempenho - realizar procedimentos de acompanhamento funcional dos servidores quanto à adaptação ao trabalho e ao desempenho.

12.8. Quanto à inexistência de evento similar no CNJ ou DF nos próximos 6 meses, a SEDUC informa que, "quanto à pesquisa de mercado, a Unidade Demandante não identificou propostas similares (1891015, item 5). Corrobora-se com as informações apresentadas que a SEDUC não identificou, para o horizonte de seis meses, contados desta data, a oferta de qualquer outro evento externo com igual conteúdo, aprofundamento teórico ou mesma modalidade pretendida (1897436)".

12.9. Destaca-se que não há, no presente processo, informações quanto a reserva e/ou existência de vagas no evento.

12.10. Ademais, conforme o parágrafo único do artigo 72 da Lei n. 14.133/2021, caso a presente solicitação seja deferida, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, devendo-se juntar aos autos a comprovação da sobredita publicação.

13. Quanto à possibilidade de substituição do contrato por nota de empenho de despesa, tal como proposto pela SEDUC na Informação n. 1885513, entende-se que se aplica ao caso o disposto na deliberação do Senhor Diretor-Geral no Despacho n. 1589472, nos autos do Processo n. 04869/2023, em discussão acerca da possibilidade de substituição do termo de contrato por nota de empenho na contratação direta por inexigibilidade cujo valor seja inferior aos limites do artigo 72, incisos I e II, da referida Lei. Veja:

(...) 3. Não obstante, a AJU, tendo em vista o disposto nos itens 13 a 15 do referido opinativo, encaminhou os autos a esta Unidade para definir o entendimento acerca da possibilidade, ou não, de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento equivalente para a presente e para as futuras contratações em que o valor seja inferior aos limites para a dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incisos I e II), com fundamento na ON n. 21/2022, da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual em Aquisições.

4. Pois bem. Relativamente à substituição, ou não, do instrumento de contrato por outro instrumento equivalente para a presente contratação, esta Unidade entende pela desnecessidade de formalização de contrato para execução do objeto em epígrafe, podendo ser substituído por nota de empenho ou outro instrumento equivalente, mostrando-se proporcional às especificidades desta contratação e das obrigações impostas, visto que o valor da contratação em tela é inferior aos limites para a dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incisos I e II). Não obstante, tendo em vista que haverá a substituição do contrato por nota de empenho ou outro instrumento equivalente, os contratados deverão tomar ciência do inteiro teor das obrigações constante no Termo de Referência.

5. Relativamente à substituição, ou não, do instrumento de contrato por outro instrumento equivalente para as futuras contratações, cujo valor seja inferior aos limites para a dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, incisos I e II), a decisão a ser tomada deve ser guiada sob a ótica do risco, ou seja, avaliar em cada caso concreto o risco de o contrato ser substituído por outro instrumento hábil, tendo em vista que, mesmo nos casos que a lei faculta a substituição, não se trata de obrigação, cabendo à unidade demandante da contratação avaliar os riscos de assim proceder em cada caso.

14. Assim, não se vislumbram óbices para a substituição do termo de contrato por nota de empenho, dadas as peculiaridades do caso, o que deverá ser deliberado pelo Diretor-Geral.

15. Ante o exposto, excluídas as questões afetas ao exame de oportunidade e conveniência, e ressalvado o disposto no item 12.2, opina-se pela possibilidade de contratação direta da Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio, CNPJ: 28.993.792/0001-61, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei n. 14.133/2021.

Estou de acordo com os termos do referido parecer. Seguem os autos para consideração de Vossa Senhoria.

Documento assinado eletronicamente por ANA LUIZA GAMA LIMA DE ARAÚJO, ASSESSORA-CHEFE - ASSESSORIA JURÍDICA, em 19/07/2024, às 15:59, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO MORAES GODOY, COORDENADOR - COORDENADORIA DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, em 19/07/2024, às 17:53, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE CARDOSO CRUZ BORGES, TÉCNICA JUDICIÁRIA - ÁREA ADMINISTRATIVA, em 19/07/2024, às 17:56, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1910057 e o código CRC 484F1108.

Evento a ser contratado
Órgão	Valor total	Vagas	Modalidade	Carga horária	Valor unitário	Valor da hora-aula
CNJ	R$ 800,00	1	Online	24h	R$ 800,00	R$ 33,33
Mesmo evento ofertado a outras instituições - comparação de preços (1897430)
Instituição	Valor total	Vagas	Modalidade	Carga horária	Valor unitário	Valor da hora-aula por participante
IPPES	R$ 513,00	1	Presencial	24h	R$ 513,00	R$ 21,37
União Brasileira de Educação Católica	R$ 770,00	1	Presencial	24h	R$ 770,00	R$ 32,08
TJSC	R$ 4.100,00	5	Presencial	24h	R$ 820,00	R$ 34,16
Valor médio						R$ 29,20