Despacho

1. Trata-se da proposta de ação de capacitação “As 5 disfunções de um Time: os principais pontos de uma equipe eficaz e funcional”, que será realizado no dia 16 de agosto de 2024, das 10h às 18h, na modalidade presencial, no Centro de Convenções Israel Pinheiro, promovido pela empresa Gino Terentim Academia de Desenvolvimento Empresarial Ltda., CNPJ n. 36.610.570/0001-40, conforme Termo de Referência/Projeto Básico (1900108).

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1903215, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1906258, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 33.506,00 (trinta e e três mil e quinhentos e seis reais) e autorizo a contratação da aludida empresa, com vistas à realização da referida capacitação.

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.

5. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Johaness Eck

Diretor-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK, DIRETOR-GERAL - DIRETORIA-GERAL, em 11/07/2024, às 18:18, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1906527 e o código CRC 96261045.

---