Despacho

1. Trata-se de solicitação da Seção de Engenharia e Manutenção Predial (SEEMP) para a participação do servidor Hugo do Vale Christofidis, matrícula nº 2439, Analista Judiciário - Apoio Especializado Engenharia Civil/Chefe da Seção de Engenharia e Manutenção Predial, no XI Encontro Nacional de Obras Públicas, promovido pela empresa Connect On Marketing de Eventos Ltda, CNPJ nº 13.859.951/0001-62 (1880773).

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1892213, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1896002, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais) e autorizo a contratação da aludida empresa, com vistas à realização do referido curso/encontro pelo citado servidor.

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.

5. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Johaness Eck

Diretor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK, DIRETOR-GERAL - DIRETORIA-GERAL, em 10/07/2024, às 18:56, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1904940 e o código CRC 76A7B04C.

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