Informação SEDUC 1840578

Processo: 04716/2024

Assunto: Autorização de Evento Externo

1. Trata-se de solicitação da Seção de Comunicação (SCS) para a participação do servidores abaixo listados no "XVIII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação (Conbrascom)", promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação & Justiça (FNCJ), CNPJ: 05.569.714/0001-39 (1824527):

2. O treinamento será realizado de 19 a 21 de junho de 2024, na modalidade presencial, em Fortaleza/CE, com carga horária total de 30 horas (1839560).

3. Em relação à necessidade de capacitação ou ao problema que se pretende solucionar com esta ação de capacitação, a unidade demandante apresentou (1824527, item 1):

"O Conbrascom é o único evento de Comunicação e Justiça do país, discutindo temas essenciais desde 2005. Além da capacitação, promove networking entre assessores de tribunais e órgãos judiciais, aproximando o cidadão das organizações. O Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ) promoverá o XVIII Conbrascom de 19 a 21 de junho de 2024, no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE, em Fortaleza - CE. O CNJ competirá em 8 categorias no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça (PNCJ), com 9 troféus conquistados desde 2016, destacando-se em mídia digital. Na última edição, em 2023, ficou em 2º lugar na categoria Vídeo Institucional com o projeto 'Se Renda à Infância'. Dois servidores da SCS gerenciam e coordenam conteúdo para os canais do Conselho, liderando a produção de cases inscritos e representando os núcleos de Comunicação com projetos próprios."

4.1 Além disso, a unidade demandante realizou pesquisa de mercado e não identificou, para o horizonte de três meses, contados desta data, oferta de qualquer outro evento externo com igual conteúdo, aprofundamento teórico ou mesma modalidade pretendida (1824527, item 5):

"Não há outros congressos com o mesmo tema e público alvo".

4.2 Sobre a natureza singular da capacitação, a unidade demandante afirma (1824527, itens 7 e 8):

"O Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça é único no sentido de que não há outro congresso do tipo voltando aos assessores de Comunicação do Sistema de Justiça no cenário nacional. Dessa forma, pode ser considerado uma ação de capacitação singular. Não há outro evento do tipo no Brasil que, além de trazer painéis e palestras com discussão de temas relevantes para a comunicação no sistema de Justiça, premia os setores de comunicação de instituições ligadas ao Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB)". 

4.3 Quanto à notória especialização dos instrutores e da empresa promotora do evento, foram anexados Atestados de Capacidade Técnica (1840564), bem como a unidade demandante complementou (1824527, item 9):

"Na edição passada, em 2024, o Conbrascom contou com palestrantes de destaque nacional, como Cristina Serra, Grazielle Albuquerque, Juliana Dal Piva, Fabiana Moraes e Fábio Castro. Entre eles, estão professores universitários premiados, jornalistas e gestores do terceiro setor. Desde sua primeira edição em 2005, o Conbrascom premia diversas instituições ligadas ao Sistema de Justiça, tanto estadual quanto federal, consolidando-se como referência na comunicação pública brasileira".

5. Informa-se, adicionalmente, que conforme a solicitação de participação em evento externo juntada a este processo (1824527), os servidores não estarão de férias ou licença capacitação no período do evento e nem participaram, nos últimos seis meses, de capacitação similar custeada pelo CNJ, o que cumpre o estipulado no inciso II, art. 19, IN 35/2015. 

6. Considerando-se como parâmetro o Manual de Organização do Conselho (1512146), a unidade demandante enumerou as seguintes atribuições que serão impactadas com a realização da ação de capacitação (1824527, item 4):

"II – realizar ampla divulgação das ações estratégicas e de interesse público;III – colaborar no desenvolvimento de políticas e estratégias de interlocução com a mídia e com o público;VI – facilitar a integração entre os órgãos de comunicação social do Poder Judiciário;VII – realizar ações de comunicação conjuntas com órgãos de comunicação social dos demais poderes no âmbito federal, estadual ou municipal;VIII – realizar ações de comunicação social com os órgãos de comunicação social do Poder Judiciário e dos outros poderes;IX – coordenar as atividades do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS)I – produzir, gerenciar e executar ações de divulgação institucional, assim como manter relacionamento e prestar atendimento às unidades internas e demais Órgãos;II – planejar, elaborar e executar campanhas externas e internas".

7. Observa-se que os conhecimentos abordados no evento guardam relação com as atribuições e competências da unidade e proporcionarão uma atualização dos conhecimentos dos servidores, conforme estipulam os incisos I e II do art. 6º, IN n° 35/2015 (1029796).  

8. Ademais, mediante consulta ao Sistema de Gestão de Competências - GESTCOM (1839561), o conteúdo do treinamento abarca as lacunas de competência da SCS: Parcerias - Forma Ética e Eficiente: Identificar, interagir com e manter parcerias com outros órgãos públicos, sociedade civil, segmento empresarial e outras organizações, de forma ética e eficiente, com a finalidade de alcançar os objetivos estratégicos da organização; Criação de informações para os Veículos de Comunicação Oficiais: Criar as informações que serão publicadas nos veículos de comunicação institucional, de acordo com o veículo específico, normas e manuais oficiais, observando as especificidades do plano de comunicação; Encontros com a Mídia: Organizar contatos das autoridades do Conselho com os agentes da mídia de acordo com os interesses e especificações do órgão; Produção de Conteúdo: Produzir notícias, avisos de pautas, releases e publicações para fornecimento de informações ao público em geral, interno e externo, na intranet, portal, revistas e demais instrumentos de comunicação, utilizando a ferramenta que o órgão dispõe; Elaborar Materiais Jornalístico e Fotográfico: Elaborar materiais de divulgação de acordo com a demanda da unidade/instituição, com base no layout, cores, tipografia e diagramação, imagens e padrões, utilizando a ferramenta que o órgão dispõe e em conformidade com os objetivos da instituição; entre outras.

8.1 Cumpre informar o disposto no Projeto Pedagógico Institucional - 2023 (1498270), que as competências técnicas, por sua natureza específica, podem não abarcar número de servidores suficientes para serem realizadas por meio de capacitação interna, e assim serão trabalhadas por meio de contratação de empresa externa, como é o caso em questão.

9. O Doc. SEI nº 1839560 (pág. 7-11), apresenta os currículos dos palestrantes:

Brazil Nunes: nasceu no interior do RN, filho do meio de 5 irmãos, sofreu paralisia infantil aos 2 anos de idade. Mudou-se para Goiânia quando adolescente, onde passou por várias cirurgias. É graduado em jornalismo e pela Universidade Federal de Goiás e pós-graduado em Marketing Empresarial pela Universidade Federal do Rio. É servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo responsável pela comunicação do tribunal há 9 anos. Foi escolhido pelo Superior Tribunal Eleitoral para protagonizar a campanha pela acessibilidade nas eleições de 2022 e obteve números expressivos de visualização e repercussão. Sempre que convidado, e se possível, Brazil Nunes realiza palestras sobre acessibilidade e capacitismo.

Edney Souza: Professor, Palestrante e Conselheiro de Tecnologia e Inovação. Co-fundou 7 startups (5 MarTechs, 1 EduTech, 1 HRTech). Top Voices do LinkedIn. Vencedor do Prêmio Digitalks. Autor do livro "Transformação Digital: Mentalidade, Cultura, Negócios e Liderança na Era Digital". Participou do documentário "Hackers" disponível na Amazon Prime.

Lídia Nercessian: Publicitária, fotógrafa e bacharel em Direito. Natural de Goiânia, mudou-se para São Paulo para cursar Comunicação Social na Universidade de São Paulo (USP). Morou em Curitiba, onde atuou no TRT-9 por 3 anos. É também graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e pós-graduada em Gestão Pública. Servidora efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), onde coordena a comunicação há 5 anos, órgão que conquistou a 1ª colocação entre tribunais do ramo trabalhista no Prêmio CNJ de Qualidade 2023

Markos Montenegro: Fotógrafo Profissional há 20 anos. Trabalha no mercado da Fotografia Publicitária, atuando em nichos como Fotografia Governamental, Coorporativa e Fotografia de Moda. Paralelamente, ao fazer profissional prático do mercado sempre esteve na Academia, tendo 2 especializações e pós graduações assim como também um mestrado, todos na Espanha. É Mestre em Fotografia e Arte Contemporânea pela a Universidade Politécnica de Valencia, UPV, na Espanha. Fundador da 1ª escola especializada em Fotografia do Ceará, reconhecida nacionalmente, a @travessadaimagem, que ficou entre as 5 melhores escolas do Brasil em Formação de Artistas Visuais. Também atua no mercado do audiovisual desde 2009, com Formação em Cinema na Academia Internacional de Cinema, AIC, São Paulo. Já produziu diversos filmes publicitários para empresa como Petrobrás, Coca-Cola, TNT, Governo do Estado do Ceará, Diversas empresas de moda e prefeituras Brasil a fora. Já produziu material em lugares como Califórnia, Hawaii, Paris, Puerto Escondido no México, Lisboa, Barcelona, San Piedro no Deserto do Atacama, e em todas regiões do Brasil.

Mônica Saraiva: Advogada, graduada pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Pós-Graduada em Escrita e Criação pela Universidade de Fortaleza, UX Writer e Agente de Inovação e Linguagem no Íris | Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado do Ceará. Membro da Plain Language International Association (PLAIN), do LS LAB, das redes Linguagem Simples Brasil e Linguagem Simples Ceará.

Olívia Rocha Freitas: Advogada. Doutora e Mestre em Estudos da Linguagem. Graduada em Direito e Letras. Professora de Linguagem do Direito do IDP/Brasília. Ministra cursos e palestras sobre Linguagem Simples no Direito para Tribunais e escritórios de advocacia. Líder do grupo de pesquisa "Democratização da Linguagem e Acesso à Justiça".

Raull Santiago: empreendedor, influenciador, ativista e foi eleito um dos 50 profissionais mais criativos do Brasil. Faz parte do Conselho Jovem do Pacto Global da ONU sendo porta-voz de pautas sociais. Também já foi premiado com o Troféu JK como influenciador do ano em ações sociais. Seu foco é nos direitos humanos, mudanças climáticas, negritudes e vida na favela e por sua atuação já recebeu a medalha Pedro Ernesto, maior honraria da cidade do Rio de Janeiro. Ele é fundador e CEO da Agência Brecha, um hub de inteligência para consultoria sobre mercado e favela. Também é um dos fundadores da Iniciativa PIPA, que busca democratizar o investimento social privado no Brasil, conectando a filantropia e seus recursos às favelas e periferias. É diretor executivo do Instituto Papo Reto e compõe a Assembleia de Membros da Anistia Internacional do Brasil. É conselheiro do Instituto MOL e consultor/embaixador de produtos sociais da AMBEV.

Sheila de Carvalho: Professora, Advogada e Defensora de Direitos Humanos. Atualmente Secretaria Nacional de Acesso à Justiça no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Viviane Mosé: filósofa, psicanalista, poeta. Graduada em Psicologia, Especialista em Elaboração e Implementação de Políticas Públicas, mestra e doutora em Filosofia. Autora de doze livros entre poesia, filosofia, educação, com duas indicações ao Prêmio Jabuti. De 2005 a 2008 escreveu e apresentou a série Ser ou não Ser no Fantástico da TV Globo, onde trazia temas de filosofia para uma linguagem cotidiana. Durante sete anos fez comentários diários na Radio CBN no quadro Liberdade de Expressão. Foi comentarista do Programa Encontro com Fátima Bernardes. Tem como principais temas a sociedade em rede e os desafios do mundo contemporâneo, especialmente aplicados à Educação e à gestão pública e privada. É membro da Academia Brasileira de Cultura.

10. Por oportuno, informa-se que a despesa se enquadra na classificação contábil 33.90.39-48 - Serviço de Seleção e Treinamento - e o valor total do investimento é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referente a uma inscrição de filiado e uma inscrição de não filiado com pagamento por empenho (1839560, pág. 4).

11. O valor negociado para o CNJ ficou de acordo com o valor médio do mesmo evento, cobrado pela empresa, em relação a outras instituições públicas, conforme tabela abaixo:

12. Foram anexados o Estatuto Social (1839555), bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa (​​​​​​​1839558).

13. É entendimento pacificado em jurisprudência do Tribunal de Contas da União que a contratação de cursos abertos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal ocorra por inexigibilidade, conforme Decisão 439/1998. A contratação direta requerida atenderá à necessidade de capacitação dos servidores do CNJ, mediante aquisição de uma vaga integrante do conjunto de vagas, o que torna o curso economicamente viável aos cofres públicos. A aquisição do número de vagas pretendido nesta contratação é a opção mais vantajosa para a Administração Pública, em relação àquela consubstanciada na contratação de fornecedor para promover o curso de forma exclusiva para os servidores do CNJ.

14. Destaca-se que a referida solicitação de capacitação contempla as recomendações da Secretaria de Auditoria, proferidas na Informação nº 139/2013 - SCI/Presi/CNJ - Da Inscrição de Servidores em Cursos Abertos a Terceiros (1029802). Cabe ressaltar os itens 35 a 37 da referida Informação, que dissertam sobre a contratação de eventos externos por inexigibilidade, em razão da inviabilidade de competição e de fatores inerentes à ocorrência do evento, tais como o período do curso, a eventualidade, a possibilidade de demora ou a não realização posterior de evento similar.

15. Cumpre, por fim, salientar que, conforme art. 95 da Lei n. 14.133/21, que diz:

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

16. Ressalto que, em atendimento ao Relatório de Auditoria nº 2/2018, a Lista de Verificação SEDUC será juntada aos autos após informação de disponibilidade orçamentária.

17. Diante do exposto, entende-se ser possível a contratação do evento, e, nesse sentido, remetemos os autos à Seção de Planejamento Orçamentário - SEPOR, para informar a disponibilidade orçamentária no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referente à participação dos servidores da SCS no referido evento.

18. Após, retornar os autos para providências relativas a esta Seção.

Respeitosamente,

Juliana Almeida Costa Cronemberger​

Chefe da Seção de Educação Corporativa

---

Documento assinado eletronicamente por JULIANA ALMEIDA COSTA CRONEMBERGER, CHEFE DE SEÇÃO - SEÇÃO DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA, em 29/04/2024, às 19:05, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1840578 e o código CRC 1B990D5A.

---