Despacho

1. Trata-se de solicitação da Secretaria de Administração (SAD) para a participação dos servidores listados no Despacho SEDUC 1863324 no curso "Foco na Terceirização de Serviços - Solução de Questões Aplicadas na Contratação com Mão de Obra Exclusiva", promovido pela empresa Zênite Informação e Consultoria S.A, CNPJ: 86.781.069/0001-15 (1847508), a ser realizado de 24 a 27 de junho de 2024, das 14h às 18h, na modalidade on-line ao vivo, com carga horária total de 16 horas (1842105).

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1860739, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1863324, o qual demonstra os motivos para participação dos servidores no citado evento, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais) e autorizo a contratação da aludida empresa, com vistas à realização do referido curso para participação dos servidores listados no Despacho SEDUC 1863324.

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.

5. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Johaness Eck

Diretor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK, DIRETOR-GERAL - DIRETORIA-GERAL, em 28/05/2024, às 14:35, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1864766 e o código CRC E628D91E.

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