Despacho

1. Trata-se de proposta da realização do curso "Trilhando a Acessibilidade: Um Convite à Inclusão", promovido pela Udiversidade Consultoria de Recursos Humanos Ltda, inscrita no CPNJ n. 36.243.169/0001-10, e ministrado por Flávia Cortinovis, Consultora em Diversidade e Inclusão, em 27 de maio de 2024, com carga horária de 2 horas, na modalidade presencial com transmissão on-line, conforme o Projeto de Evento Interno de Capacitação (1826781).

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1861033, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1863170, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e autorizo a contratação da aludida entidade promotora, com vistas à realização do referido curso.

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.

5. Após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Bruno César de Oliveira Lopes

Diretor-Geral em substituição

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Documento assinado eletronicamente por BRUNO CESAR DE OLIVEIRA LOPES, DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO - DIRETORIA-GERAL, em 24/05/2024, às 16:32, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1864455 e o código CRC 4495852A.

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