SEI/CNJ - 1863394

Timbre

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

1. Trata-se de solicitação da Seção de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial (SEQVT) para a participação da servidora Meg Gomes Martins de Ávila, matrícula 1708, Analista Judiciário - Área Psicologia, no evento "XI Congresso Brasileiro de Psicologia Organizacional e do Trabalho", promovido pela Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho, CNPJ: 04.885.251/0001-51 (1833085).

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1859259, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1862017, o qual demonstra os motivos para participação da aludida servidoa no citado evento, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e autorizo a contratação da aludida associação, com vistas à realização do referido curso para participação da servidora Meg Gomes Martins de Ávila.

3. Com efeito, tendo em vista que o citado curso será realizado de 16 a 19 de julho de 2024, na modalidade presencial, no Rio de Janeiro/RJ, com carga horária total de 32 horas (1829604) cujo custo estimado total com passagens e diárias será de R$ 5.279,37 (cinco mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), autorizo o pagamento de diárias e emissão de passagens à referida servidora para participação no aludido evento.

4. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

6. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

8. À SEQVT e à SEDUC, com vistas à interessada, para elaboração da requisição de Passagens e Diárias e posterior envio à Seção de Passagens e Diárias (SEPAD).

Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK, DIRETOR-GERAL - DIRETORIA-GERAL, em 27/05/2024, às 11:08, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1863394 e o código CRC 87557D54.