Despacho

1. Trata-se de solicitação da Seção de Legislação (SELEG) para a participação da servidora Isabela Naves Mota Rodrigues e do servidor Diego Corrêa Alves no curso Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública, atualizado com a NOVA Portaria MTP 1.467/2022 e IN INSS 128/2022, promovido pela empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda., CNPJ: 06.012.731/0001-33 (1825771).

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1791712, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1835953, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) e autorizo a contratação da aludida empresa, com vistas à realização do referido curso para participação do citado servidor e servidora.

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.

5. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Johaness Eck

Diretor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK, DIRETOR-GERAL - DIRETORIA-GERAL, em 29/04/2024, às 19:10, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1841247 e o código CRC 2D3FE6EE.

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