Despacho

1. Trata-se de solicitação da Secretaria de Auditoria (SAU) para participação dos servidores(as) abaixo listados(as) no Despacho SEDUC 1824114, no curso Modelo de Capacidade de Auditoria Interna - IA-CM, promovido pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA BRASIL), CNPJ: 62.070.115/0001-00 (1794532), que será realizado de 22 e 26 de abril de 2024, de 9h às 13h, na modalidade EAD, com carga horária total de 20 horas (1800748).

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1817613, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1824114, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e autorizo a contratação do aludido Instituto, com vistas à realização do referido curso para os seguintes servidores/servidoras:

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.

5. Após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Johaness Eck

Diretor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK, DIRETOR-GERAL - DIRETORIA-GERAL, em 17/04/2024, às 18:44, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1830048 e o código CRC B7C4F9F3.

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