Despacho

1. Trata-se da proposta de realização do curso Novo Modelo das Três Linhas - in company, a ser realizado nos dias 18 e 19 de abril (1ª turma) e 2 e 3 de maio de 2024 (2ª turma), das 14h às 18h, com carga horária total de 16 horas, na modalidade presencial, nas dependências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovido pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA), inscrito no CNPJ n. 62.070.115/0001-00, conforme Termo de Referência/Projeto Básico (1812371).

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1815091, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1822840, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 50.974,50 (cinquenta mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) e autorizo a contratação da aludida entidade promotora, com vistas à realização do referido curso.

3. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

4. À Secretaria de Administração (SAD), para publicação no Portal do CNJ.

5. Após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

6. À SGP/SEDUC, para prosseguimento.

Johaness Eck

Diretor-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK, DIRETOR-GERAL - DIRETORIA-GERAL, em 12/04/2024, às 19:19, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1827034 e o código CRC 8B4C03AE.

---