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Atos Normativos e documentos

Aqui estão reunidos os documentos e atos normativos referentes ao programa de reestruturação de precatórios.

Resolução-CNJ n. 115 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução-CNJ n. 123 - Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n. 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução- CNJ n. 145 - Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n. 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Recomendação n. 39 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.

Emenda Constitucional n. 62 - Institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Relatório Precatórios - Reestruturação da Gestão nos Tribunais (arquivo em pdf)

Balanço sobre a reestruturação da gestão de precatórios (2012)  (arquivo em pdf)

Plano de trabalho de reestruturação de coordenadoria de precatórios nos tribunais de justiça