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Documentos e Atos Normativos

Recomendação n. 53/2016 - Recomenda aos juízes de direito e aos Tribunais de Justiça que promovam mutirão para realização do Mês Nacional do Tribunal do Júri, especialmente com processos afetos às Metas Enasp/CNJ.

Portaria n. 132/2016 -  Designa representante do Conselho Nacional de Justiça para compor a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP).


Relatório Nacional da Execução das Metas 3 e 4

Relatório Meta 2: A Impunidade como Alvo - Diagnóstico da investigação de homicídios no Brasil

Carta de Constituição da Enasp - assinada pelos presidentes dos Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e pelo ministro da Justiça em fevereiro de 2010.


Plano de Trabalho do Grupo de Persecução Penal - Detalha as metas, as ações, os objetivos estratégicos e os indicadores para agilizar e dar mais efetividade à investigação e ao julgamento nos casos de crimes de homicídio. Apresentado ao Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Enasp em 1 de julho de 2010.

Metas e indicadores do Grupo de Persecução Penal (resumo)

Reunião da Anual da Enasp - relatório com a avalição e revisão das metas do Grupo de Persecução Penal, coordenado pelo CNMP, além das deliberações resultantes I Encontro Nacional da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, realizado em Brasília entre os 13 a 16 de Dezembro de 2010.