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Corregedoria Nacional de Justiça e a Agenda 2030

A Agenda 2030 é um plano de ação no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) que busca colocar em prática os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as 169 metas envolvendo temáticas diversas.

Definidos em 2015, esses parâmetros visam influenciar políticas públicas em todo o mundo em torno de temas como erradicação da pobreza, redução das desigualdades, instituições mais eficazes, energia água e abastecimento, educação, clima, crescimento econômico inclusivo, entre outros.

O objetivo 16 trata da Paz, Justiça e Instituições Eficazes, e conta com as seguintes metas:

16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares

16.2 - Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças

16.3 - Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos

16.4 - Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado

16.5 - Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas

16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis

16.8 - Ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global

16.9 - Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento

16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais

Meta 16.4 - Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado.

O Conselho Nacional de Justiça, via Corregedoria Nacional de Justiça, está entre os cerca de 70 órgãos públicos e privados que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e busca alcançar o cumprimento da Meta 16.4, qual seja, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado.

A iniciativa, prevista na ação 12/2019 da Estratégia Nacional, objetiva integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF formulou o Pedido de providências n. 6712-74 visando a regulamentação do art. 9º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, com redação dada pela Lei nº 12.683/2012).

O provimento disporá sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de financiamento ao terrorismo e dos delitos de lavagem de dinheiro, previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, além de outras providências. 

Considera, dentre outros aspectos, as políticas públicas instituídas a partir da vigência da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que incluem a avaliação da existência de suspeita nas operações dos usuários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, com especial atenção àquelas incomuns ou que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se.

Meta 16.7. Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

A fim de garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis, o CNJ vem publicando diversos atos normativos que visam a desjudicialização de diversos temas anteriormente tratados apenas no âmbito judicial. 

Em 29 de novembro de 2010, o CNJ publicou a Resolução nº 125, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do poder judiciário e dá outras providências.

Também publicou os Provimentos n. 67, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do brasil; e n. 72, de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Sendo certo que a função notarial e de registro desempenham papel fundamental na desjudicialização, seguem alguns exemplos:

1) Lei n. 11.441/2007 - Alterou dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. 

2) Usucapião extrajudicial - Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível a busca do reconhecimento de propriedade imobiliária diretamente nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

Por outro lado, o Provimento CNJ 65/2017, da Corregedoria Nacional estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Meta 16.9. Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro do nascimento.

O sub-registro de nascimento é definido pelo IBGE como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou até o fim do primeiro trimestre do ano subsequente.

Em dezembro de 2007, o Estado brasileiro assumiu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, por meio do Decreto nº 6.289/2007, que também institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. 

Em 3/9/2013 o CNJ publicou o Provimento n. 13, que dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou ainda, em 17/11/17, o Provimento n. 63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído.

Entre as novas medidas, está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos Estados que possuíam normas específicas para isso. Em relação às crianças geradas por meio de reprodução assistida, a norma retira a exigência de identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança.

Em parcerias com Tribunais de Justiça locais, o CNJ vem realizando mutirões contra o sub-registro civil por todo o País. Os mutirões fazem parte do Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento.