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Magistrados em situação de risco - Diagnóstico 2016

No primeiro semestre do ano de 2016 foi realizado um estudo chamado Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, no qual, dentre outros, foram recolhidos dados relacionados aos Magistrados em Situação de Risco. A análise das respostas fornecidas pelas Comissões de Segurança resultaram num universo de 98 casos de juízes em risco naquele momento. Vale mencionar que ante a inexistência de requisitos uniformemente estabelecidos de quais situações configuram o risco, considera-se aqui a declaração das Comissões, não sendo possível afirmar o grau e extensão dessas ameaças.

Foram consultados 4 Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM), o Conselho da Justiça Federal, 27 Tribunais de Justiça, 5 Tribunais Regionais Federais, 27 Seções Judiciárias, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 27 Tribunais Regionais Eleitorais e 3 Tribunais de Justiça Militar.

Frise-se a importância de analisar dados nacionais, regionais e locais, a fim de realizar planejamentos estratégicos, programas de prevenção, além de levantamentos de demandas, para embasar o CNJ com dados suficientes que permitam a realização da missão institucional prevista, tanto na Lei 12.694/2012, artigo 9º, parágrafos 3º e 4º, como na Resolução 176/2013, especialmente para a elaboração da Política Uniforme de Segurança Institucional do Poder Judiciário e do Programa Nacional para segurança de magistrados em situação de risco.

Fazendo um análise técnica, a partir dos relatórios produzidos nesse CNJ é possível estabelecer que a atividade de proteção a pessoas ameaçadas deve passar pelas seguintes fases essenciais: 

1) Colheita de dados sobre o caso concreto.
2) Elaboração de relatório com avaliação do risco.
3) Elaboração de plano de proteção quando verificado o risco, com aplicação de protocolos de segurança adequados.
4) Execução da proteção.
5) Encerramento da proteção ou descontinuidade gradual com o fim ou mitigação do risco.

O Manual de Proteção para Defensores de Direitos Humanos produzido pela Fundação Internacional para Proteção de Defensores de Direitos Humanos, estabelece o risco com a seguinte equação Risco = Ameaças x Vulnerabilidades.

As ameaças podem, em função da atividade profissional, ser diretas e declaradas, vinculadas ou não ao trabalho; ou indiretas, decorrentes do exercício de alguma atividade particularmente suscetível, como a execução penal; ou ainda decorrentes da delinquência comum. A avaliação da ameaça leva em consideração fatores como a capacidade do agente de atuar, a verossimilhança, dentre outros.

As vulnerabilidades se relacionam à suscetibilidade a perdas, danos, sofrimentos ou morte em caso de ataque da pessoa ameaçada. Podem se relacionar ao local de trabalho (se na capital ou interior, dentre outros fatores), ao local de residência, ao acesso à mecanismos de segurança pública, e outras circunstâncias. 

Por sua vez, os pontos fortes e recursos disponíveis que robustecem a segurança pessoal podem ser chamados de Capacidades. Dessa forma, um plano de segurança tem como objetivo aumento de capacidades, quando necessário.

Nesse contexto, é importante pontuar algumas premissas, quando se trata de proteção pessoal a autoridades:

  • os dados concretos sobre a ameaça (atores, rotinas, jurisdição etc.) são decisivos para fixação do risco;
  • o risco não é uma situação estática, pelo contrário, muda com o decurso do tempo e das variáveis que o influenciam, devendo, assim, ser reavaliado periodicamente - o risco é maior ou menor a depender da probabilidade de que se converta de fato em ataque;
  • a segurança pública é atividade indivisível e o seu direcionamento em favor de um indivíduo com proteção pessoal é a exceção;
  • o exercício de determinadas profissões implica riscos inerentes à atuação;
  • deve-se separar incidentes de segurança das ameaças;
  • os riscos podem decorrer de fatores outros que não o exercício profissional.

Para enfrentamento desses riscos/ameaças, percebe-se a adoção de alternativas para aumento das capacidades e redução de vulnerabilidades das autoridades ameaçadas. A mudança de lotação do magistrado, por exemplo, foi uma alternativa adotada em 22% dos casos.

Outras estratégias utilizadas são a disponibilização de equipamentos de segurança aos magistrados ameaçados. No que se refere tanto a coletes, como a veículos blindados o que se depreende das respostas é que apesar de serem estratégias adequadas, a depender do caso, esses dispositivos na maioria das vezes não foram utilizados por indisponibilidade no órgão (a não ser no TJRJ que adota consistentemente carros blindado em dispositivos de proteção) 

Do resultado da pesquisa aufere-se que a escolta é a modalidade de aumento de capacidades mais adotada pelos Tribunais. 

Verificou-se ainda que, apesar do disposto na Lei 12.964/12 (Art. 9º Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal), somente em 68% dos casos as ameaças ensejaram registro de ocorrência policial para investigação do crime.

Nesse ponto a questão preocupante é que, segundo as respostas obtidas, um número significativo de ameaças não têm sido registradas na Polícia por “falta de interesse” do magistrado ameaçado na investigação. Veja-se que em qualquer doutrina de proteção pessoal o uso do aparato de segurança pública ordinário não pode ser ignorado como estratégia efetiva de contenção/dissuasão de ameaças e riscos. Ademais, o acionamento da polícia judiciária privilegia o caráter indivisível da segurança pública, reduzindo os eventuais ônus com o empenho extraordinário de aparato de segurança individual. Por outro lado, a experiência tem mostrado que as medidas de polícia judiciária são eficazes e muitas vezes suficientes para fazer cessar as ameaças.

Dos 98 casos, tem-se que em 61 deles, a ameaça ainda persistia no primeiro semestre de 2016 e que em 37, não foi possível avaliar a permanência do estado de ameaça. Além disso, 94 casos se referem à magistrados da justiça estadual e apenas 4 da justiça federal.

Da Avaliação do Risco e Plano Proteção

A avaliação de risco é a análise objetiva dos elementos que influenciam o fato, como: possibilidade de concretização da ameaça (perfil do agente ameaçador, meios disponíveis para concretizar ameaça, fonte da notícia de ameaça etc.), suscetibilidades/vulnerabilidades vivenciadas pela autoridade (local de trabalho, estrutura etc), bem como suas capacidades (pontos fortes para sua defesa, como segurança orgânica no local de trabalho, conhecimento sobre técnicas de auto-proteção etc). 

Tendo em vista que os recursos humanos e materiais são escassos, a avaliação de cada caso é fundamental para se chegar a indicativos objetivos de quais casos são mais graves e exigem maior arsenal de segurança e quais tem potencialidade e probabilidade moderada ou remota.

A análise de risco é que dá os contornos do Plano de Segurança a ser executado. Esses planos podem ser com o tempo, inclusive, sistematizados em protocolos padrão.

Sendo assim, o Plano de Segurança deve apresentar as medidas/rotinas que serão adotadas para aumento das capacidades da autoridade ameaçada. Dessa forma, partindo do princípio de que o risco é avaliado numa crescente, havendo situações de nível baixo, médio ou alto (essa classificação pode ser esmiuçada em mais níveis), os dispositivos de segurança a ser aplicados no Plano também devem, observando essa lógica, ter uma gradação. Após avaliada a situação concreta e fixado o risco, o aumento de capacidades pode resultar que medidas simples e econômicas, como a fixação de um telefone para chamadas de emergência à escolta policial em tempo integral, mais custosa.

O importante é que cada ameaça seja delimitada para que se busque uma resposta compatível com sua classificação e que ataque o ponto-chave, buscando a obtenção de uma solução eficaz e racional.

Podemos elencar algumas medidas que podem fazer parte de um Plano de Segurança:

  • reforço da segurança orgânica;
  • acionamento da comunidade de inteligência para detectar eventuais ameaças/atentados com reports periódicos;
  • disponibilização de número de emergência para pronto atendimento no caso de eventos suspeitos;
  • escolta em deslocamentos pontuais considerados sensíveis;
  • segurança integral 24 horas;
  • escolta diária para deslocamentos à trabalho;
  • restrição de atividades como deslocamentos noturnos, participação em eventos sem controle de acesso, atividade física solitárias em locais públicas etc;
  • mudança de lotação;
  • afastamento temporário das atividades laborais;
  • realização de levantamentos técnicos sobre vulnerabilidades no local de residência e trabalho com as decorrentes melhorias;
  • instalação de dispositivos como botão de pânico;
  • vigilância dissimulada;
  • emprego de veículos blindados;
  • emprego de colete balístico;
  • levantamento de rotas seguras;
  • mudança de rotinas e adoção de procedimentos preventivos.

O Diagnóstico revelou que o rol de soluções de segurança aplicadas na maioria dos Tribunais ainda é diminuto, optando-se de forma generalizada pela escolta. Dessa forma, a questão ainda pode evoluir para a aplicação de outros dispositivos mais adequados, produtivos e econômicos.

É importante frisar que tanto a Análise de Risco como o Plano de Segurança devem ser registrados documentalmente, e que, em todo o Plano deve ser previsto o período de reavaliação do risco ou mesmo se antecipar os passos para descontinuidade quando o caso permita.

Por fim, convém ressaltar que algumas atividades podem ensejar um risco presumido, como a de juiz de execução. Assim, o desenvolvimento da atividade por si só pode ensejar a Análise de Risco (avaliando as particularidades da autoridade e da atividade) e o decorrente Plano.