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Análises preliminares de juízes ameaçados

Desde Setembro de 2016 o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário - DSIPJ recebeu 18 notícias dando conta de 20 casos de juízes supostamente ameaçados e 1 suposta ameaça genérica contra membros da magistratura.

As notícias foram processadas em documentos intitulados Análises Preliminares, nos quais levantou-se informações pessoais das vítimas, bem como buscou-se dados específicos como identificação do ameaçador, contexto e propósito da ameaça, com o objetivo de delimitar seu alcance, de forma a se avaliar a adequação das medidas já adotadas localmente, bem como outras consideradas pertinentes. Para isso foram realizadas consultas em bancos de dados, entrevistas com atores relevantes, com as vítimas, pesquisas em fonte aberta, dentre outros. As entrevistas foram realizadas de forma geral por contato telefônico.

Essas notícias chegaram ao Conselho Nacional de Justiça a partir de fontes diversas: 1(uma) foi decorrente de pesquisa em fonte aberta; 1 (uma) encaminhada por organização não-governamentais; 1(uma) da enviada pela Corregedoria Nacional de Justiça; 1 (uma) entregue diretamente pela Presidente do CNJ; 1(uma) submetida pela Comitê Gestor, 3 (três) oriundas de associações de classe e 4 (quatro) reportadas pelos próprios Tribunais. Após recebidas no CNJ, a Presidência ou outro órgão do Conselho as encaminhou ao DSIPJ. 

Dos 14 juízes supostamente ameaçados, após análise, chegou-se a 10 juízes com risco e 4 casos em que o risco não foi identificado. Dos casos em que se detectou risco, o Departamento classificou 1 caso como de risco altíssimo, 2 como de risco alto, 10 médio e 3 baixo.

A análise dos casos até agora trabalhados, revela alguns dados interessantes, os quais, devem ser olhados com cautela, posto que o universo é reduzido, não permitindo deduções seguras. Percebe-se, por exemplo, que a incidência de casos procedentes de capitais ou cidades do interior se mostrou equivalente, 5 para cada. Assim, para verificar se a variável capital/interior é estatisticamente relevante deve-se realizar uma análise correlacional, confrontando o número de casos com a distribuição geográfica de juízes. Cabe mencionar, que das entrevistas percebe-se que a segurança orgânica costuma ser deficitária nas comarcas do interior, justamente onde seria mais importante, posto que o juiz está muitas vezes isolado.

especialização também é um dado a ser estudado, a fim de determinar quais as atuações encerram mais cuidados com a segurança do magistrado..

gênero, por sua vez, também é uma variável importante a perscrutar, conquanto dos casos examinados apenas 8 casos eram de magistrados do sexo masculino, e 12 de mulheres.

Importa ressaltar que mesmo as ameaças com pouca probabilidade de se concretizar, sempre geram um efeito, ainda que apenas de foro íntimo ou emocional, os quais podem ter reflexos na saúde psíquica e física do magistrado. Por essa razão, as medidas preventivas, ligadas tanto a melhorias em segurança orgânica como na capacitação dos magistrados em autodefesa, tem papel importante no enfrentamento da questão.

Assim, para o exercício da jurisdição é fundamental que o juiz esteja livre de ameaças e que se sinta seguro para exarar as decisões sem medo e com justiça. De fato, especialmente nos casos que envolvem organizações criminosas é importante que o magistrado possa trabalhar em ambiente incólume e que conte, caso necessário, com o aparato do órgão judiciário para eventualmente utilizar de alguma medida protetiva.

A partir do levantamento de dados e informações o DSIPJ procurou articular medidas que pudessem auxiliar os Tribunais na busca de uma solução objetiva de cada problema. Com amparo no disposto no Art. 9º da Lei 12.964/12 (Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal), em pelo menos 8 casos solicitou apoio à polícia judiciária, para instauração de inquéritos policiais, no que foi atendida. Não é demais ressaltar que medidas de polícia judiciária são eficazes e muitas vezes suficientes para fazer cessar as ameaças. Em outros casos fomentou a elaboração de Relatório de Análise de Risco pela Polícia Federal.

As Análises realizadas irão alimentar o cadastro de juízes ameaçados, e juntamente com os dados que se pretende recolher com a realização do Diagnóstico 2017, permitirão ao CNJ ter um panorama da questão no Judiciário, inclusive podendo produzir relatórios e outras análises decorrentes.

Abaixo segue quadro com todos os casos recebidos e suas principais informações, omitindo-se o nome dos juízes

 

  Identificação dos Juízes Sexo Medidas adotadas pelo Tribunal Apoio oferecido pelo CNJ
01 AP n. 1 M Escolta Realizou-se  contato com o magistrado e com o Tribunal, a situação estava sob controle.
02 AP n. 2 M Escolta Solicitou-se deslocamento de equipe da PF para avaliação in loco com instauração de inquérito.
03 AP n. 3 M Escolta encerrada Solicitou-se apoio da Polícia Federal para avaliação de risco e não foi verificado risco atual.
04 AP n. 4 F Escolta Realizou-se contato com o Tribunal e magistrado, a situação estava sob controle.
05 AP n. 4 F Escolta em atendimentos pontuais Realizou-se contato com o Tribunal e magistrado, a situação estava sob controle.
06 AP n. 5 F Escolta Realizou-se em contato com o Tribunal e magistrado, e a situação estava sob controle.
07 AP n. 6 Não se aplica Foi solicitada ao CNJ análise acerca das supostas ameaças proferidas pela FDN. Elaborou-se relatório contextualizando a questão das facções no Estado do Amazonas.
08 AP n. 7 F Escolta emergencial Produzidos levantamentos que identificaram o paradeiro do ameaçador. Solicitou-se providências de polícia judiciária à Polícia Federal.
09 AP n. 8 F Escolta emergencial Solicitou-se apoio da Polícia Federal para investigação e realização de análise de risco in loco.
10 AP n. 8 F Não houve necessidade Solicitou apoio da Polícia Federal para investigação e elaboração de análise de risco.
11 AP n. 9 F Escolta Solicitou-se apoio do TJSP para escolta fora do Estado de origem, bem como realizou-se contatos com a PCDF para averiguação de alguns fatos trazidos no contexto da análise preliminar.
12 AP n. 10 F  Solicitou providências de polícia judiciária e avaliação de risco Reforçou-se o pedido de investigação pela PF. Solicitou-se acompanhamento do caso pela Divisão de Segurança de Dignitários.
13 AP n. 11 M   Não obteve-se contato com a autoridade supostamente ameaçada. Medidas decorrentes prejudicadas.
14 AP n. 11 F   Não obteve-se contato com a autoridade supostamente ameaçada. Medidas decorrentes prejudicadas.
15 AP n. 12 F  Escolta emergencial e solicitação de medidas de polícia judiciária, entre outros Reforçou-se pedido de investigação na PF e produção de relatório entregue à Presidência.
16 AP n. 13 F Solicitou investigação PF Reforçou-se pedido de investigação e solicitou-se apoio técnico da PF, para avaliação de risco. Solicitou-se acompanhamento do caso pela Divisão de Segurança de Dignitários.
17 AP n. 14 M Solicitou apoio da Assessoria de Segurança CNJ Realizou-se visita técnica da equipe da Assessoria de Segurança e solicitou-se poio técnico da PF para Avaliação de Risco.
18 AP n. 17 M - Em análise para manifestação.
21 AP n. 18 M - Solicitou à Corregedoria Nacional informações sobre o ameaçador.
22 AP n. 19 F Escolta e reforço da Segurança Orgânica. Solicitou acompanhamento da Polícia Federal.
23 AP n. 23 M - Solicitou acompanhamento da Polícia Federal.

 

Ora, o papel do CNJ quanto aos juízes ameaçados é de acompanhamento dos casos, haja vista sua função constitucional de zelar pela autonomia do poder Judiciário. Nesse sentido, a Lei nº 12.964/12, explicitou, verbis:

Art. 9o (...)
§ 3  A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.  
§ 4  Verificado o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária, esta encaminhará relatório ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.  

Para regular a atribuição do CNJ quanto ao tema segurança, foi editada a Resolução 176/13, na qual se delineou, que cabe ao CNJ, dentre outros, a) representar à autoridade policial pela instauração de inquéritos para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício de sua função e ao Ministério Público para acompanhar essas investigações; b) requisitar aos órgãos se segurança pública força policial e a prestação de serviço de proteção policial a membros do Poder Judiciário e familiares em situação de risco; c) receber pedidos e reclamações dos magistrados sobre o tema segurança; d) supervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor de magistrados e seus familiares, em conjunto com os Núcleos de Segurança e Inteligência dos tribunais.

Assim é que, a atuação do DSIPJ, tem se realizado nos estritos limites da mencionada Resolução, ao buscar efetivar o papel do CNJ diante dos casos de ameaça comunicados.

Como é evidente, não cabe ao CNJ realizar por si qualquer medida de segurança, mas propor as políticas de segurança em auxílio aos Tribunais, apoiando o aperfeiçoamento e a implementação da proteção a magistrado em situação de risco.

Por outro lado, levantamento de dados sobre os juízes em situação de risco e da forma como os tribunais atuam no caso concreto é fundamental para uma política preventiva.

Finalmente, ter contato e conhecer a situação dos servidores que operam na área de segurança pode subsidiar a tomada de decisões no CNJ que visem o aprimoramento da atividade.