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Segurança do Poder Judiciário

Considerando que a autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura demanda a garantia de condições seguras de trabalho para os magistrados e servidores, o CNJ, diante do recrudescimento da criminalidade, editou a Resolução n. 104/2010, que trata da segurança dos órgãos do Poder Judiciário.

Referida norma previu, dentre outros, a criação das Comissões de Segurança, integradas por Magistrados, como órgãos permanentes com atribuição para elaborar plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco, bem como para conhecer e decidir sobre os pedidos de proteção especial. Trata-se de um grande avanço, na medida em que se estabeleceu a necessidade de constituição de uma unidade responsável pelo tratamento formal das ocorrências de ameaça aos magistrados.

Posteriormente, foi promulgada a Lei n. 12.694/12, sobre o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, a qual previu a adoção de medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, mediante: a) controle de acesso, com identificação; b) instalação de câmeras de vigilância nos seus prédios; c) instalação de aparelhos detectores de metais; d) uso de placas veiculares especiais por membros do Poder Judiciário que exerçam competência ou atribuição criminal.

A referida norma normatizou, também, o porte de arma dos Tribunais para uso em serviço; estabelecido o montante de 50% (cinquenta por cento) da quantidade de servidores da área de segurança como número limite para aquisição. Quanto ao porte de armas dos servidores, condicionou-se a expedição à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos do SINARM e da formação funcional.

Estabeleceu, ainda, a possibilidade de prestação de proteção pessoal, de acordo com a avaliação da polícia judiciária, pelos órgãos de segurança institucional; por outras forças policiais; ou de forma conjunta pelos citados, além da possibilidade de prestação de proteção pessoal imediata nos casos urgentes, sem prejuízo da adequação da medida, segundo avaliação posterior.

Cabe mencionar ainda a obrigatoriedade de: a) atualizar semestralmente a lista no SINARM de servidores designados para o exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo; b) registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições; c) comunicar situação de risco à polícia judiciária para avaliação da necessidade, do alcance e dos parâmetros da proteção pessoal; d) comunicar ao CNJ a prestação de proteção pessoal; e) encaminhar relatório ao CNJ sobre o descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pela polícia judiciária.

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