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PAUTA DE JULGAMENTO DA 44ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 14/03/2019 a 22/03/2019

(Disponibilizada no DJ-e nº 43/2019, em 01/03/2019, pág. 3-10)
 
PAUTA DE JULGAMENTOS
44ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
 
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as quatorze horas do dia 14 de março de 2019 (quinta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos do dia 22 de março de 2019 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
 
 
1)         PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
 
2)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008614-91.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
WELITHON ALVES DE MESQUITA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO – CE36086
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – CE27422
Assunto: TJCE - Revisão - Irregularidades - Processo Administrativo Disciplinar nº 8500821-55.2018.8.06.0026.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
 
3)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009328-51.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
RENATO NOGUEIRA RIGUETTI
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO - TRT1
FLÁVIO PIRES FERREIRA CLEMENTINO
FÁBIO PETERSEN BITTENCOURT
SÔNIA REGINA DE FREITAS ANDRADE
ADRIANA MARIA FRIAS PONCHIO
Assunto: TRT 1ª Região - Desconstituição - Aposentadoria por invalidez - Servidor - Providências - Retorno ao exercício das atividades.
 
4)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000145-56.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA - AELO-TAP
Advogados:
IGOR FERREIRA LUNA LOURO - SP376357
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - MG80329
Assunto: TJMG - Providências - Suspensão - Provimento nº 345/2017 - Limitação - Uso - Instrumento particular - Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI.
 
5)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010948-98.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerentes:
GEORGIA LIMA PITMAN
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8
Assunto: TRT 8ª Região - Apuração - Processo TRT-P 2416/2015 - Lista Tríplice - Promoção por Merecimento.
(Ratificação de liminar)
 
6)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006193-65.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
DANIELA GUIMARÃES ANDRADE GONZAGA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - TRE-BA
Advogado:
ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683
Assunto: TRE-BA - Providências - Dispensa - Magistrado - 8ª Zona Eleitoral - Cumprimento - Biênio - Requerente - Portaria TRE/BA nº 333 - Resolução Administrativa TRE/BA nº 333.
 
7)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001414-33.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
ALAN JECE BALTAZAR
EDSON BERTOGLIO RODRIGUES
ERIKO RODRIGUES VELOSO
LUÍZA BRAGA WEIZENMANN
PEDRO RAMIRO PUGEN MACHADO
RODRIGO MORAES DO AMARAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777
Assunto: TJRS - Edital nº 01/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registros - Desconstituição - Edital nº 25/2017 - CECPODNR - Regulamentação - Sessão de Reescolha - Desfiguração - Exclusão - Serventias Vagas Remanescentes - Remoção - Candidatos - Desequilíbrio Isonômico - Disposição - Limitação - Realização - Audiência - Medida Liminar - Suspensão - Item IV - Requerimento - Revogação - Notificação.
 
8)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009539-87.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogado:
LUIS CARLOS MORO - SP109315
Assunto: TRT 2ª Região - Desconstituição - Indeferimento - Licença-Estudo - Medida Liminar - Cassação - Decisão - Deferimento.
 
9)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004421-67.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ANDSON GURGEL BATISTA
Requeridos:
JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE
JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7
Advogado:
ANDSON GURGEL BATISTA - CE14882
Assunto: TRT 7ª Região - Revisão - Ausência - Inclusão - Nome - Advogado com Procuração Específica - Expedição - Alvará de Liberação de Crédito.
 
10)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007349-88.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MOISÉS REATEGUI DE SOUZA
Requerido:
CARMO ANTONIO DE SOUZA
Advogado:
JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR - AP1488
Assunto: TJAP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
 
11)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005509-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
JOSÉ CARLOS CRUZ - SP264514
Assunto: TJSP - Providências - Irregularidade - Atuação do tribunal como advogado de magistrado em ação judicial.
 
12)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FRANCISCO ANIS FAIAD
Requerida:
SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Advogados:
FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520/O
TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931/O
FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - MT14500/O
Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
 
13)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008651-55.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ALDENOR CORDEIRO FERREIRA
Requeridos:
JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES
RENATA SALES DE CASTRO
Advogado:
JOSÉ HELENO LOPES VIANA - CE1485
Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
 
14)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006971-98.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF
Requerido:
JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA
Advogado:
RODOLFO MEIRA ROESSING - OAB PA012719
Assunto: TJMA - Resolução nº 234/CNJ - DJEN - Diário Nacional de Justiça Eletrônico Nacional - Descumprimento - Intimações via Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - Processos de nº 0826089-15.2016.8.10.0001 e 0819774-68.2016.8.10.0001.
 
15)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004283-66.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
WILSON SANTANA JÚNIOR
Requerida:
SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrada.
 
16)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000036-42.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LUIZ CLÁUDIO LOPES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: TJRJ - Providências - Irregularidades - Processo Administrativo nº 0055249-72.2016.8.19.0000.
 
17)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009885-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
Requerido:
CLÁUDIO SANTOS
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Desembargador - Ativismo político.
 
18)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002527-56.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCOS ANDRÉ TORSANI
Requerido:
PEDRO PAULO MAILLET PREUSS
Interessada:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Advogados:
MARCOS ANDRÉ TORSANI - OAB SP240858
VERENA DE FREITAS SOUZA - OAB DF32753
Assunto: TJSP - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.
 
19)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009085-44.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MAURÍCIO DAL AGNOL
Requeridos:
ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI
ALAN PEIXOTO DE OLIVEIRA
Assunto: TJRS - Processo nº 021.212.00100212-5.
 
20)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004930-61.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIEL MARLEY MARRA
Requerido:
WANDERLEY SALGADO DE PAIVA
Advogado:
MARIEL MARLEY MARRA - OAB MG157240
Assunto: TJMG - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargador.
 
21)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009814-36.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5
Advogado:
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466
Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Irregularidade - Rejeição de atendimento de advogado fora do horário do expediente - Violação - Prerrogativa - Advogado. 
 
22)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
MÁRIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO GORDILHO - DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS - DF85/87
Assunto: TJBA - Portaria nº 21 - PAD, de 12 de novembro de 2013. 
 
23)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogado:
RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT15204/O
Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
 
24)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000862-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogada:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
Assunto: CNJ - Pedido de Providências - Doença Grave - Decisão de Reconhecimento - Publicação da Condição que Acomete o Beneficiário - Direito à Privacidade - Ausência de Dispositivo Expresso - Proteção da Informação Mediante Requerimento - Sigilo Médico - Portador do Vírus SIDA - Abstenha - Revelação - Publicação dos Atos - Informações - Doença Grave - Liminar - Deferida - Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000.
 
25)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001082-66.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
WELITON MILITÃO DOS SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561
Assunto: CNJ - Revisão de decisão - Revisão Disciplinar nº 0005427-90.2009.2.00.0000.
 
26)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009806-59.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
LANDRI PAULA DE LIMA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
FELIPE VENTURA DE BRITO - ES27965
Assunto: TJES - Edital CGJES nº 01/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Edital CGJES 051/2018 - Disponibilização de serventias extrajudiciais que se tornaram vagas por renúncias - Serventias de Cachoeiro de Itapemirim - Descumprimento - PCA 3645-67.2017.
 
27)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009005-46.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
MÁRIO MORI JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: TJPR - Tabelionato de Notas e o Tabelionato de Protesto da Comarca de Goioerê - Lei Estadual nº 19.651/2018 - Reacumulação de serviços - Resolução nº 80/CNJ.
 
28)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009114-60.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
MÁRIO MORI JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Assunto: TJPR - Apuração - Providências - Acumulação - Tabelionato de Notas ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Goioerê-PR - Manutenção da vacância.
 
29)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010842-39.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
JAUDINETI DE LIMA DE MARTIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES
Advogados:
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169
Assunto: TJES - Edital nº 01/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Exclusão - 108 Serventias - Decisão - PCA nº 0003645-67.2017.2.00.0000 - Inclusão - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Violação - Isonomia - Inobservância - Art. 39, IV, § 2º, Lei nº 8.935/94 - Medida Liminar - Anulação - Sessão de Escolha - Edital 1/2013 - Vedação - Serventias Outorgadas - Requerimento - Deferimento.
 
30)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010038-71.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Interessada:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Advogados:
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO51990
FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - GO51805
GABRIELA GONTIJO NASCENTE - GO51827
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823
Assunto: TJGO - Provimento nº 34/2018 - Vedação aos servidores públicos do Poder Judiciário a prestação de informações às partes por telefone.
 
31)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009674-02.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
INÁCIO ANTÔNIO VETTORACI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogado:
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762
Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo - Disponibilidade na Sessão de Escolha do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Pongal da Comarca de Anchieta-ES.
 
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral